DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 24001.086013/2024-00
EXTRATO 4º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº123/2022
I - ESPÉCIE: DOC: Nº 210/2024 - 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 123/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E, DO OUTRO, O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE;; II - OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Convênio que tem como por finalidade o repasse de recursos financeiros, para o(a) apoio nas ações de saúde, do Município 
do Mombaça/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, do dia 22/12/2024 ao 20/06/2025. ; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( O MESMO; ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do instrumento ora aditado, continuarão sem alterações e em 
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE).; V - DATA E ASSINANTES: 12/12/2024- Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho e Orlando Benevides Cavalcante Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.082549/2024-48
EXTRATO 7º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº045/2020
I - ESPÉCIE: DOC: Nº 193/2024 - 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 045/2020, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE;; II - OBJETO: Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o Convênio 
nº045/2020, cujo objeto é o repasse de recursos financeiros para a realização de procedimentos médico-hospitalares para os usuários do Sistema Único de 
Saúde do Município de Boa Viagem/CE. O Convênio será prorrogado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se a partir de 24 de novembro de 
2024 e findando em 23 de maio de 2025. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO; ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
termo de cessão ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; 
V - DATA E ASSINANTES: 22/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Carneiro Dantas Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.086282/2024-68
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº157/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº200/2024 - 12º Termo Aditivo ao Convênio nº 157/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE; II - OBJETO: Prorrogar, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, o Convênio nº157/2018, cujo objeto 
é o apoio financeiro com a finalidade de re promover a realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do SUS no Município de Eusébio/CE. 
O Convênio será prorrogado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, iniciando-se a partir de a 10 de dezembro de 2024 e findando em 05 de dezembro 
de 2025. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão 
sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 29/11/2024 
- Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Acilon Gonçalves Pinto Júnior .
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURIDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.092424/2024-26
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº165/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº196/2024 - 13º Termo Aditivo ao Convênio nº 165/2018 celebrando entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE; II - OBJETO: Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o Convênio nº165/2018, cujo objeto é o 
apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos ambulatoriais para os usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Brejo Santo/CE; 
O Convênio será prorrogado pelo prazo de 90 (noventa) dias, iniciando-se a partir de 16 de novembro de 2024 e findando em 14 de fevereiro de 2025.; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo de cessão ora aditado, continuarão sem 
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 14/11/2024 - 
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim .
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURIDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.088985/2024-21
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº125/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº228/2024 - 3º Termo Aditivo ao Convênio Nº 125/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará - SESA e o MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do convênio nº 125/2022, que tem como objeto 
o repasse de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos destinados a atender as necessidades dos pacientes carentes do Município de Camocim. 
O presente instrumento será prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 27 de dezembro de 2024, com término em 25 de junho de 2025.; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 12/12/2024 - Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho e Maria Elizabete Magalhães.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURIDICO
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Nº DO PROCESSO: 24001.084523/2024-34
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº043/2023
I - ESPÉCIE: Doc nº 203/2024 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 043/2023, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE; II - OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio, que tem como finalidade o 
repasse de recursos para aquisição de Ambulâncias e de Veículos de Apoio para o município de Arneiroz/CE. O Convênio será prorrogado pelo prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se a partir de 21 de dezembro de 2024 e findando em 19 de junho de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo 
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo de cessão ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este 
Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 06/12/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Antônio 
Monteiro Pedrosa Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº134/2024
PROCESSO: 24001.042018/2024-12
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72, da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52,inciso IX, da Lei nº 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação do Sistema de 
Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 
600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo em 
epígrafe, resolve, fundamentada no art. 63, §1º e §2º, da Lei Federal 4.320/1964, bem como na Resolução nº 168/2021 – CIB/CE e PORTARIA Nº511/2010, 
reconhecer dívida no valor de R$ 4.053,63(quatro mil, cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), junto à UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE 
COOPERATIVA MÉDICA LTDA – HOSPITAL UNIMED, inscrita no CNPJ nº 05.868.278/0002-80, sem cobertura contratual, referente às ações 
relacionadas a doação de órgãos e tecidos para transplantes na competência de maio de 2024, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por 
parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a 
dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR CORAC/SEADE
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