DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 14.382,43 (Quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais 
e quarenta e três centavos), junto a MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 05.485.352/0001-06, referente a prestação de 
serviços dos profissionais AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, no período de 01 de janeiro 
a 12 de maio de 2023, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2024.
Monaliza Araújo de Souza
DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES - CSM
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.086001/2024-77
A DIRETORA GERAL DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO RODOLFO TEÓFILO, Ana Valesca Almeida Nógimo, matrícula 
n° 300098-9-4 no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72 da Lei n°9.809/1973, a fim de atender as necessidades do CEO Rodolfo Teófilo, inscrita 
no CNPJ N.º 07.954.571/0011-86, com sede na Rua Monsenhor Furtado, N.º 740, Rodolfo Teófilo. CONSIDERANDO as informações e documentos exis-
tentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 
do Decreto nº 93.872/1986. reconhecer a dívida no valor de R$: R$3.913,79 (três mil novecentos e treze reais e setenta e nove centavos), junto a empresa 
ENEL inscrito no CNPJ N°: 07047251/0001-70, CONTRATO N° 2002/2022 REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO De Abril de 2024, 
que teve como objeto a prestação dos serviços de energia elétrica nessa Unidade de Saúde CEO RT.
Dra. Ana Valesca Almeida Nogimo
DIRETORA GERAL CEO RODOLFO TEÓFILO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº341-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto 
de serviço aos Municípios de Novo Oriente, Nova Russas, Mucambo, Ibiapina e São Benedito-CE, com a finalidade realizarem entrega de veículos naqueles 
Municípios, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 372/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II 
do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicar por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº341-D/2024-GS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTÔNIO WELLINGTON HOLANDA DE SOUSA
Assessor Técnico
300.031-6-0
II
02/12/2024
Novo Oriente-CE
1 (uma)
131,43
131,43
03/12/2024
Nova Russas-CE
1 (uma)
131,43
131,43
04/12/2024
Mucambo-CE
1 (uma)
131,43
131,43
05/12/2024
Ibiapina-CE
1 (uma)
131,43
131,43
06/12/2024
São Benedito-CE
½ (meia)
131,43
65,72
DIEGO MENDES BARROSO
Cabo PM
305.962-1-8
II
02/12/2024
Novo Oriente-CE
1 (uma)
131,43
131,43
03/12/2024
Nova Russas-CE
1 (uma)
131,43
131,43
04/12/2024
Mucambo-CE
1 (uma)
131,43
131,43
05/12/2024
Ibiapina-CE
1 (uma)
131,43
131,43
06/12/2024
Novo Oriente-CE
½ (meia)
131,43
65,72
TOTAL
1.182,88
*** *** ***
PORTARIA Nº343-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de 
serviço aos Municípios de Novo Oriente, Nova Russas, Mucambo, Ibiapina e São Benedito-CE, com a finalidade realizarem entrega de veículos naqueles 
Municípios, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 374/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II 
do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº343-D/2024-GS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
AGILSON CESAR SALES MATIAS
Articulador
300.010-7-9
II
02/12/2024
Novo Oriente-CE
1 (uma)
131,43
131,43
03/12/2024
Nova Russas-CE
1 (uma)
131,43
131,43
04/12/2024
Mucambo-CE
1 (uma)
131,43
131,43
05/12/2024
Ibiapina-CE
1 (uma)
131,43
131,43
06/12/2024
São Benedito-CE
½ (meia)
131,43
65,72
TOTAL
591,44
*** *** ***
PORTARIA Nº363-D/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade de comporem escala de serviço naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de 
Custo nº 394/2024, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 
16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº363-D/2024-GS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
LINARDO DE MELO LIMA
Subtenente PM
127.679-1-9
II
09 à 16/12/2024
Crateús-CE
8 (meias)
131,43
525,72
RAFAEL LIMAVERDE FREITAS GOIS
3º Sargento BM
202.366-1-2
II
09 à 16/12/2024
Crateús-CE
8 (meias)
131,43
525,72
VINICIUS MACAMBIRA PARENTE DA PONTE
3º Sargento PM
303.337-1-3
II
09 à 16/12/2024
Crateús-CE
8 (meias)
131,43
525,72
TOTAL
1.577,16
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