DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1346/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.023681/2024-18, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, ANTÔNIO MARCOS SALES DE ARAÚJO, INSPETOR DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.117-0-8, para exercício funcional no(a) DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAÚ, vinculado(a) ao DEPAR-
TAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1585/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.035102/2024-80, junto ao
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, ALEXANDRE MAGALHAES SABINO, INSPETOR
DE POLICIA CIVIL, matrícula 198.158-1-1, para exercício funcional no(a) GABINETE DO DELEGADO-GERAL da Polícia Civil do Estado do Ceará.
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 090/2024/NUP: 10051.017223/2024-40/SACC: 1356274/IG: 1332170000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: L’CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
30.038.256/0001-59, com sede na RUA 02, Loteamento Stª Terezinha S/N Lote 54 Quadra H, Bairro Jangurussu - Fortaleza-CE, representado pela Sra. Mariana
Freire de Souza, inscrita no CPF sob o n° 001.697.563-43. OBJETO: O objeto do presente instrumento é aquisição de fornecimento contínua de refeições
prontas (desjejum, almoço e jantar), devidamente embaladas em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se encontram custodiados
nas Delegacias de Polícia Civil do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240043, e seus anexos, os preceitos do direito público,
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/01/2025 e término em 31/12/2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106
e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 2.527.260,00 (Dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta reais).
DESCRIÇÃO DO ITEM: Lanche, com distribuição, entregue no café da manhã para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia
Civil de Fortaleza, contendo: 02 pães franceses, mínimo 50g, fatiado ao meio e passado com no mínimo 10g margaria alternando 01 vez por semana com 01
pão francês, no mínimo 50g, fatiado ao meio e passado com no mínimo 10g de margarina e 01 fatia de bolo, no mínimo 50g, ou 01 pacote de biscoito doce
recheado com sabores variados, no mínimo 30g; - Café com leite adoçado (300ml) devendo ser servido 04 vezes por semana e café puro adoçado (300ml)
03 vezes por semana, devendo ser servido em recipiente individual descartável de isopor com tampa e fechamento hermético com capacidade mínima para
300ml. QUANTIDADE: 146.00 / VALOR UNITÁRIO: R$ 3,24 / VALOR TOTAL: R$ 473.040,00 - DESCRIÇÃO DO ITEM: Refeição pronta, acompanhada
de sobremesa, devidamente embalada em recipiente adequado (embalagem de isopor com tampa descartável, tipo Marmitex), com capacidade mínima para
850 gramas, com distribuição, entregue no almoço para os presos que se encontram custodiados nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza. QUANTI-
DADE ESTIMADA: 146,000 / VALOR UNITÁRIO: R$ 7,58 / VALOR TOTAL: 1.106.680,00 - DESCRIÇÃO DO ITEM: Refeição pronta, acompanhada
de sobremesa, devidamente embalada em recipiente adequado (embalagem de isopor com tampa descartável, tipo Marmitex), com capacidade mínima para
850 gramas, com distribuição, entregue no jantar para os presos que se encontram custodiados nas delegacias de Polícia Civil de Fortaleza. QUANTIDADE
ESTIMADA: 146.000 / VALOR UNITÁRIO: R$ 6,49 / VALOR TOTAL: R$ 947.540,00, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo
ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 11
de Dezembro 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL /
Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Mariana Freire de Souza - L’CHEF SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA
Valeska Basílio Feijó França Pinto
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 231, ANO XVI - SERIE 3, Fortaleza, 06 de Dezembro de 2024, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº
009/2024 - NUP: 10051.010565/2023-58. Onde se lê: R$2.661,09 (Dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e nove centavos) Leia-se: R$2.662,79 (Dois
mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/ORDENADOR DE DESPESA DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1336765/2024 – IG 1358098
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1336765/2024; II – CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segu-
rança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003,
inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br; III - CONTRATADA: DELL COMPU-
TADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 72.381.189/0010-01; IV – ENDEREÇO: Av. Da Emancipação, 5000, Parte B - Parque dos
Pinheiros, Hortolândia/SP. CEP 13184-654, E-mails: br_tax@dell.com; ilan_grinspun@dell.com daniela_cavalcante@dell.com, Contato (81)989097094,
representada neste ato pelo Sr. Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93; VI- FORO:
Comarca de Fortaleza-CE; VII - OBJETO: Majorar 1valor do contrato nº1336765/2024 em aproximadamente 21,42% (vinte e um vírgula quarenta e dois
por cento) que corresponde a R$ 14.358,00 (catorze mil e trezentos e cinquenta e oito reais) passando o seu valor global de R$ 67.004,00 (sessenta e sete
mil e quatro reais), para o valor de R$ 81.362,00 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais), para aquisição de 03 (três) notebooks DELL, tendo
vigência a partir da respectiva publicação em Diário Oficial do Estado; VIII - VALOR MAJORADO: R$ 14.358,00 (catorze mil e trezentos e cinquenta e
oito reais); IX - DA VIGÊNCIA: Inalterada; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI - DATA: 06
de dezembro de 2024; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Jorge Costa de Araújo, Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e o Sr Mauricio Luis
Cassalta de Paula Couto, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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