DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3612 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreira 
Código Identificador:A3E3A20A 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 029.24-
PE-DIV 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de 
Licitação - Realização dia 08 de janeiro de 2025 às 09h00min, Pregão 
eletrônico, menor preço, N° 029.24-PE-DIV, o edital poderá ser 
adquirido 
nos 
endereços: 
www.licitanet.com.br 
e 
www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: REGISTRO DE PREÇO 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES 
PRONTAS, DO TIPO „QUENTINHAS‟, EMBALADAS EM 
MARMITEX, 
DESTINADAS 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
AÇÕES E ATIVIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE. E-mail para contato/informações 
cpl.ipueiras@gmail.com, das 08hs00min às 12hs00min e de 
13hs00min às 16hs00min. 17 de dezembro 2024. Ipueiras/CE. 
  
MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreira 
Código Identificador:A995E66F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 030.24-
PE-DIV 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de 
Licitação - Realização dia 08 de janeiro de 2025 às 13h00min, Pregão 
eletrônico, menor preço, N° 030.24-PE-DIV, o edital poderá ser 
adquirido 
nos 
endereços: 
www.licitanet.com.br 
e 
www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: REGISTRO DE PRECOS 
PARA AQUISIÇÃO DE VASILHAME E RECARGA DE GÁS 
GLP 
P13 
E 
P45, 
PARA 
ATENDER 
AS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE. E-mail 
para contato/informações cpl.ipueiras@gmail.com, das 08hs00min às 
12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 17 de dezembro 2024. 
Ipueiras/CE. 
  
MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO,   
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreira 
Código Identificador:BEB97226 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 82, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, 
com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009. 
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro 
de 2023, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas 
no exercício, permite apurar o valor de R$ 3.754.451,61 (três milhões 
setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um 
reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrativo do Anexo 
Único deste Decreto; 
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% 
(sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado 
artigo, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009. 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.912, de 27 de outubro de 
2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, 
que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 
3.049.447,63 (três milhões quarenta e nove mil quatrocentos e 
quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), valor INFERIOR 
ao limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda 
Constitucional Nº 58/2009. 
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que 
constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse ao 
Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo 
podendo, porém, ajustar a fixação da despesa até o limite de 7% da 
receita de que trata o art. 29-A, 
DECRETA: 
  
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no corrente exercício somam o montante de R$ 
3.094.447,63 (três milhões noventa e quatro mil quatrocentos e 
quarenta e sete reais e sessenta e três centavos). 
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
cessando seus efeitos no dia 1º de janeiro de 2025. 
  
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 17 de dezembro de 2024. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO GAB/PMI Nº 82, DE 17 
DEDEZEMBRO DE 2024 
  
RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO 
REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO. 
  
RECEITA TRIBUTÁRIA 
5.702.079,89 
FPM 
34.734.177,23 
FPM - cotas extraordinárias 
3.423.649,27 
ITR 
19.226,77 
ICMS 
8.947.062,02 
IPVA 
774.137,18 
IPI 
29.866,78 
CIDE 
4.823,83 
TOTAL 
53.635.022,97 
  
7% (LIMITE DO REPASSE À CÂMARA) 
  
3.754.451,61 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:91A14C2E 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRO DE SALDO 
 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
- 
Pregão 
Eletrônico 
Nº. 
2023.11.21.01 – Referente a Ata de Registro de Preços Nº 
2024.01.24.01. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios do PNAE, 
destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal, de 
responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de 
Irauçuba/CE. 
Contratada: 
MARILENE 
DE 
CARVALHO 
VASCONCELOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
Nº. 
35.043.876/0001-08, com o valor global de R$ 2.092,00 (dois mil e 
noventa e dois reais), referente ao Lote 01; Data de Assinatura do 
Contrato: 17 de dezembro de 2024. Vigência do Contrato: Até 31 
de Dezembro de 2024. Contratante: Secretaria da Educação. Assina 
pela 
Contratante: 
Alexsandra 
Braga 
de 
Sousa. 
Dotações 
Orçamentárias: 0604 12 306 0005 2.028 – Manut. Programa de 
Alimentação Escolar – PNAE; Próprio (Fonte 1500100100), PNAE 
(Fonte 
1552000000); 
Elemento/Subelemento 
de 
Despesa: 
3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.07. Irauçuba/CE, 17 de dezembro de 2024. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA – 
Secretária da Educação.  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:077AC7E6