DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3612 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:1AA82E0C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 520 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MOMBAÇA, PREVISTO NO DECRETO N. 512/2024, DE 22 DE 
NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições legais, e 
em consonância com a Lei Orgânica: 
  
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 512/2024, de 22 de 
novembro de 2024, que trata do recadastramento obrigatório dos 
servidores públicos municipais ativos, titulares de cargos efetivos, no 
âmbito da Administração Pública direta e indireta; 
  
CONSIDERANDO que se verificou que o percentual de 
recadastramentos realizados até o momento não atingiu o índice 
esperado, sendo necessário, portanto, estender o prazo para 
possibilitar ampla adesão dos servidores; e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir ampla oportunidade 
para que todos os servidores realizem o referido recadastramento, 
assegurando o cumprimento integral da norma. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica prorrogado, até as 23:00 horas do dia 20 de dezembro de 
2024, o prazo final para a realização do recadastramento obrigatório 
dos servidores públicos municipais ativos, conforme estabelecido no 
Decreto n. 512/2024, de 22 de novembro de 2024. 
  
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no 
Decreto n. 512/2024, de 22 de novembro de 2024. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, em 17 de dezembro 
de 2024. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:BCD21327 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
  
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20200432 - 
SEINFRA 
  
ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2020 – 
SEINFRA 
  
OBJETO DO CONTRATO: ---------------------CONTRATAÇÃO 
DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A 
EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO (PARALELEPÍPEDO E PEDRA 
TOSCA), NA SEDE E NOS DISTRITOS DE UIRAPONGA E SÃO 
JOÃO 
DO 
ARUARU, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO 
DE ENCARGOS, ORÇAMENTO BÁSICO, MEMÓRIAL DE 
CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS, COMPOSIÇÃO DE 
BDI, 
ENCARGOS 
SOCIAIS, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS, 
PEÇAS 
GRÁFICAS, 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO---------------
-------. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA 
  
CONTRATADA: PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
EIRELI 
CNPJ Nº 11.012.912/0001-08 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 
8.666/93. 
  
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência 
contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 10 de 
junho de 2024, encerrando-se em 07 de dezembro de 2024, 
encerrando-se em 04 de junho de 2025, relativo ao CONTRATO Nº 
20200432 - SEINFRA.  
  
DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de 
Oliveira (Secretário da SEINFRA). 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira 
Neto (Titular Administrador). 
  
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA 
Prefeitura Municipal de Morada Nova / CE  
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:4C6BA28B 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
  
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230070 - 
AMT  
  
ORIGEM: PROCESSO CARONA Nº C-0110012023 - AMT 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO 
REGISTRADOR 
ELETRÔNICO 
DE 
VELOCIDADE 
(RADAR 
FIXO) 
E 
LOCAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTO 
DE 
TRÂNSITO, 
DE 
INTERESSE 
DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO 
- 
AMT, 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MORADA 
NOVA 
- 
CE, 
INCLUINDO 
INSTALAÇÃO, 
MANUTENÇÃO 
E 
OPERAÇÃO 
DOS 
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ENGLOBANDO AINDA O 
SISTEMA DE SEGURANÇA VIÁRIA E O GERENCIAMENTO DE 
IMAGENS E DADOS DE TRÂNSITO REGISTRADOS PELOS 
EQUIPAMENTOS, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL 
PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.06.24.01 - 
PMI-SETRAM - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE. 
  
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - 
AMT. 
  
CONTRATADA: MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E 
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.383.848/0001-
87. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV da Lei nº 
8.666/93. 
  
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 
20230070 - AMT, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 16 de 
janeiro de 2025, extinguindo-se em 16 de janeiro de 2026.