DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612

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§ 1º Os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa
Família serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e
designados em Portaria;
§ 2º O mandato dos membros da Comissão Intersetorial do Programa
Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
sucessiva.
§ 3º A precitada Comissão Intersetorial será coordenada pelo
representante do Programa Bolsa Família da Secretaria da Assistência
Social do município.

Art. 4º - As funções dos membros da Comissão Intersetorial do
Programa Bolsa Família não serão remuneradas;

Art. 5º -A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família deverá
apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as
respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício
subsequente aos Secretários Municipais de Educação, Saúde e
Assistência Social;
Parágrafo Único. A sobredita Comissão realizará reuniões bimestrais
e extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade.

Art. 6º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 10 de dezembro de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B499DEEE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços
Públicos, torna público o extrato do 1º Termo de Aditivo ao contrato
nº 07.002/2023-01-SEDUMASP, resultante da Concorrência Pública
nº 07.002/2023 - Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Meio Ambiente e Serviços Públicos. Contratada: Consórcio Brimax-
Caval, através de seu representante legal, o Sr. Daniel de Sousa Vale.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em construção civil,
para implantação do segmento viário em Tratamento Superficial
Duplo (TSD) iniciando na CE-265, com extensão de 9,36km,
finalizando na localidade de Cipó dos Anjos, de responsabilidade da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços
Públicos de Quixadá-CE. O presente Termo Aditivo tem por objetivo
proceder
acréscimo
ao
contrato
no
percentual
de
2,54%.
Signatário:Emerson Bruno Filgueiras Rabelo, Secretário. Data da
assinatura: 05 de novembro de 2024
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:F0AE73B3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.05.31.1.1

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO

TOMADA DE PREÇOS N. 2022.05.31.1

Extrato do 3º (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato nº
2022.05.31.1.1 referente à Licitação na modalidade TOMADA DE
PREÇOS N. 2022.05.31.1. Partes: o Município de QUIXELÔ,
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa D. V. R.
DO NASCIMENTO - ME. Objeto: Contratação de serviços de
engenharia para execução das obras de construção do Mercado
Público Municipal, Reforma da Praça e Rotatória incluindo a
pavimentação do entorno, no Município de Quixelô/CE, nos moldes
do Plano de Trabalho (MAPP) nº 1083 - Convênio nº 120/2022,
celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da
Superintendência de Obras Públicas (SOP). Do Fundamento Legal:
O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, §
1º, VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores, bem como os termos do Processo Licitatório na
modalidade
TOMADA
DE
PREÇOS
N.
2022.05.31.1.
Do
Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na
melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12(doze)
meses, até 23 DE SETEMBRO DE 2025, o prazo de vigência do
Contrato original, a contar do dia 23 de setembro de 2023.
Signatários: Guilherme de Lima e Dyellen Venâncio Ribeiro do
Nascimento. QUIXELÔ/CE, 23 de setembro de 2024.

Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:163CCBBD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°
001.18.09.2024 - SEINFRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240802/0005-22.
CONTRATO Nº 20241203.001. ORIGEM: CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 001.18.09.2024 – SEINFRA. CONTRATANTE:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS.
CONTRATADA: ENGNORD CONSTRUCOES E SERVICOS
EIRELI.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MANUEL MATOSO FILHO, NA
COMUNIDADE
DE
SÃO
PEDRO,
ZONA
RURAL,
DE
INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS, DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE.
VALOR TOTAL: R$ 134.272,83 (CENTO E TRINTA E QUATRO
MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E
TRÊS
CENTAVOS).
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
1201.15.451.1506.1.051 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMA
DE PRACAS. ELEMENTO DE DESPESA 44905100 - OBRAS E
INSTALAÇÕES. SUB-ELEMENTO: 44905191 - OBRAS EM
ANDAMENTO. VIGÊNCIA: 05 (CINCO) MESES. DATA DA
ASSINATURA: 03 DE DEZEMBRO DE 2024. MARIA DO
ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – AGENTE DE
CONTRATAÇÃO. RUSSAS/CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:2EBBB113

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
001.18.09.2024-SEINFRA

RETIFICAÇÃO
DO
EXTRATO
DO
TERMO
DE
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 001.18.09.2024-SEINFRA, adjudicado e homologado
em 29/11/2024, em favor da licitante vencedora ENGNORD
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; inscrita no CNPJ com o nº
32.410.406/0001-39, com endereço na Rua do Canal, n° 240, Bairro
São Gerardo, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr.
FRANCISCO MARCOS SIQUEIRA PEREIRA. O objeto da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.18.09.2024-SEINFRA, que
tem
por
finalidade
a
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MANUEL MATOSO FILHO, NA
COMUNIDADE
DE
SÃO
PEDRO,
ZONA
RURAL,
DE
INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS, DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE. Onde