DOMCE 18/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612

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Art. 1 - Fica estabelecida no anexo I desta Resolução a tabela de temporalidade de documentos da Câmara Municipal de Mauriti.
Art. 2 - Esta Resolução autoriza a eliminação apenas dos seguintes arquivos, conforme a tabela: ofícios expedidos e recebidos, memorando
expedidos e recebidos, registros nos órgãos competentes (alvarás), recibos, autorização de serviços, audiências, despachos, reuniões, comissões,
conselhos, grupos de trabalho, juntas, comitês e fichas de cadastros.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 13 de dezembro de 2024.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Presidente

ANEXO I
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI

CÓDIGO
ASSUNTO
PRAZOS DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÕES
Fase corrente
Fase intermediária
Guarda
Permanente
(GP)
Eliminação (E)

000 ADMINISTRAÇÃO GERAL

001
Modernização e reforma administrativa Projetos, estudos e normas.
Enquanto vigora

5 anos

Guarda permanente

002
Planos. Programas. Projetos de trabalho.
5 anos
9 anos
Guarda permanente

003
Relatórios de atividades
5 anos
9 anos
Guarda permanente
São passíveis de eliminação os
relatórios
cujas informações estão replicadas em
outros documentos.
004
Acordos. Ajustes. Contratos. Convênios
Enquanto vigora
10 anos
Guarda permanente

005
Leis
1 ano
1 ano
Guarda permanente

006

Projetos de Lei
Até a aprovação

1 ano

Guarda permanente

007

Portarias
Até a revogação do
texto legal

1 ano

Guarda permanente

008
Decretos
10 anos
10 anos
Guarda permanente

010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

010.1
Normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões
de caráter geral.
Enquanto vigora
5 anos
Guarda permanente

010.12
Oficios Expedidos e Recebidos

Até a execução

2 anos

Eliminação

Memorandos Expedidos e Recebidos

010.13
Censo Escolar
Até a atualização
1 ano
Guarda permanente

010.2
Registros nos órgãos competentes (Alvará)
Enquanto vigora

Eliminação
Pode ser eliminado pelo próprio setor
após o referido período (rasgado/ picotado)
010.3
Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas
Enquanto vigora
5 anos
Guarda permanente

010.31
Recibos

5 anos

5 anos
Eliminação

Declarações
Guarda Permanente

010.32

Autorização de Serviço

2 anos
5 anos após aprovação
das contas

Eliminação

010.4
Audiências. Despachos. Reuniões
2 anos

Eliminação

011
Comissões. Conselhos. Grupos de trabalho. Juntas. Comitês
4 anos
5 anos
Eliminação

011.1
Fichas de Cadastro
5 anos
9 anos
Eliminação

011.1
Atos de criação, Atas, Relatórios.
4 anos
5 anos
Guarda permanente

012
Comunicação social

012.11
Divulgação interna
2 anos

Eliminação

012.12
Campanhas institucionais. Publicidade
4 anos

Guarda permanente

019

Informações sobre o orgão

2 anos

Eliminação
Documentos referentes aos pedidos de
informações
sobre
as
funções
e
Atividades, e os serviços que presta.

020 PESSOAL

020.1
Legislação
(Normas,
regulamentações,
diretrizes,
Estatutos,
regulamentos,
procedimentos, Estudos e/ou decisões de caráter geral)
Enquanto vigora

5 anos

Guarda permanente

Boletins administrativo, de pessoal e de serviço
10 anos
10 anos
Guarda permanente

020.2

Identificação funcional
Enquanto
o
colaborador fizer parte
da empresa

Eliminação

020.3
Obrigações
trabalhistas
e
estatutárias.
Relações
com
órgãos
Normatizadores
5 anos
5 anos
Eliminação

020.4
Sindicatos. Acordos e Dissídios
5 anos
5 anos
Guarda permanente

020.5
Assentamentos individuais. Cadastro
Incluem fichas de dados cadastrais, formulários, termos, manuais.
Enquanto o servidor
permanecer

Eliminação
O
prazo
total
de
guarda
dos
documentos
é
de
100
anos,
independente
do
suporte.
Serão
transferidos ao arquivo intermediário
após a saída do servidor do órgão.
021
Recrutamento e seleção
021.1
Inscrição e Currículos
3 meses
2 anos
Eliminação

021.2
Exames de seleção (concursos públicos) Provas e títulos, testes
psicotécnicos e exames
1 anos
5 anos
Eliminação

Constituição de bancas examinadoras, editais, Exemplares únicos de
provas, gabaritos, Resultados e recursos

6 anos

5 anos
Guarda permanente

022
Aperfeiçoamento e treinamento
022.1
Promovidos pela instituição
5 anos

Eliminação

Propostas, estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de
exercícios, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificados

5 anos

Guarda permanente