DOMCE 19/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3613 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Art. 1º – Fica decretado Recesso nas Repartições Públicas 
Municipais, no período de 23 de dezembro de 2024 ao dia 03 de 
janeiro de 2025, retornando normalmente o serviço público no dia 06 
de janeiro de 2024, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e 
Final de Ano. 
  
Parágrafo Único - Fica excepcionado para a Secretaria Municipal de 
Educação a data de retorno ao serviço público, devido ao início do 
ano letivo para as matrículas escolares, devendo retornarem aos 
serviços conforme calendário escolar. 
  
Art. 2º - No período em questão funcionarão de forma interna, 
exclusivamente, os serviços administrativos que forem considerados 
necessários para o encerramento do exercício contábil. 
  
Art. 3° - O recesso, disposto no artigo 1° deste Decreto, não se aplica 
aos serviços considerados de caráter de urgência, emergência e 
essenciais para a administração pública, não podendo ser paralisados 
ou interrompidos. 
  
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogado as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:13BDD83D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 654/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 
N° 562/2023 QUE TRATA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS 
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
 
DECRETO Nº. 654/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 
MUNICIPAL N° 562/2023 QUE TRATA SOBRE A 
NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
E 
CONTROLE 
SOCIAL 
DO 
FUNDO 
DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – 
FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO: 
DECRETA: 
Art.1º - Fica alterado o inciso IV do artigo 1°, do Decreto Municipal 
n° 562/2023 de 13 de fevereiro de 2023, passando a viger com a 
seguinte redação: 
IV - Representantes dos Estudantes de Escolas Educação Básica 
Pública – Escolas de Ensino Médio: 
  
TITULAR: Noelia Maria Gonçalves Rodrigues, brasileira, solteira, 
estudante, portadora da C.I. RG nº. 20162189359, expedida pela SSP-
CE e inscrita no CPF sob o nº. 084.407.053-01. 
SUPLENTE: Syane Pereira Silva, brasileira, solteira, estudante, 
portadora da C.I. RG n° 20087983170, expedida pela SSP-CE e 
inscrita no CPF sob o n° 075.676.143-32. 
  
TITULAR: Camile Fernandes Silva, brasileira, estudante, portadora 
da C.I. RG nº. 2015192800-7, expedida pela SSP-CE e inscrita no 
CPF sob o nº. 107.799.253-00. 
  
SUPLENTE: Maria Isadora Alcântara Porfirio, brasileira, estudante, 
portadora da C.I. RG n° 2020035492-7, expedida pela SSP-CE e 
inscrita no CPF sob o n° 081.716.953-96. 
  
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:8C6CA269 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 562/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 DISPÕE 
SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CA 
 
DECRETO 562/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
DO 
FUNDO 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga 
dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras 
providências; e 
  
CONSIDERANDO, a Lei Ordinária nº 1.519, de 12 de maio de 2021, 
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com 
o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei 
federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. Ficam nomeados os Representantes das Entidades para 
comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-
FUNDEB, a saber: 
  
I - Representantes do Poder Executivo Municipal – Secretaria 
Municipal de Educação ou Órgão Educacional Equivalente: 
TITULAR: Antonia Gonçalves Pinho brasileira, servidora pública 
Municipal, professora, portadora de C.I. RG. Nº. 99099005947, 
expedida pela SSP-CE, inscrita no CPF nº. 525.558.603-04.