DOMCE 19/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3613 
 
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Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:2BBC1A5B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2024 
 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA E ART. 6º, I DO 
REGIMENTO INTERNO. 
  
C O N V O C A os Vereadores para a realização da 12ª Sessão 
Extraordinária de 2024, a ser realizada no dia18 de dezembro de 
2024 às 16h, no Plenário do Poder Legislativo, com a finalidade de 
deliberar sobre as seguintes matérias: 
  
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 
de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do 
Município do Fortim, e dá outras providências”. 
Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que “Estabelece a classificação das atividades de Baixo 
Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para 
Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei 
Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração 
de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências”. 
Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que “Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 
474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica”. 
Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que “Disciplina as relações entre o Município de Fortim e 
as Organizações Sociais, na forma que indica e dá outras 
providências”. 
Emenda Modificativa nº 001/2024, de autoria do Vereador Marcos 
Cavalcante de Souza, que “Modifica o parágrafo único do art. 16 do 
Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do Poder Executivo”. 
Emenda Modificativa nº 002/2024, de autoria do Vereador Marcos 
Cavalcante de Souza, que “Modifica o art. 15-A do Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo”. 
Emenda Aditiva nº 001/2024, de autoria do Vereador Marcos 
Cavalcante de Souza, que “Insere o art. 28 A no Projeto de Lei nº 
021/2024, de autoria do Poder Executivo”. 
Emenda Aditiva nº 002/2024, de autoria do Vereador Marcos 
Cavalcante de Souza, que “Insere o § 4º ao art. 17 no Projeto de Lei nº 
021/2024, de autoria do Poder Executivo”. 
Emenda Aditiva nº 003/2024, de autoria do Vereador Marcos 
Cavalcante de Souza, que “Acrescenta o § 4º ao art. 74-B do Projeto 
de Lei Complementar nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo”. 
Emenda Substitutiva nº 001/2024, de autoria do Vereador Marcos 
Cavalcante de Souza, “Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 
020/2024, de autoria do Poder Executivo”. 
  
Câmara Municipal de Fortim, aos 18 de dezembro de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente do Poder Legislativo 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:CEAF8C13 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA Nº 083/2024 
 
ESTABELECE PERÍODO EXCEPCIONAL DE 
RECESSO 
EM 
VIRTUDE 
DAS 
COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE ANO 
NOVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
APRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE, 
a Sra.KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno da Câmara, 
CONSIDERANDOo disposto na Lei nº. 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que trata do planejamento administrativo; 
CONSIDERANDOque é indispensável o prosseguimento dos 
trabalhos nas áreas contábil, jurídica, bem como das atividades tidas 
como essenciais, impondo-se a realização de levantamento e análise 
de controle, sobretudo interno, no âmbito da Administração, o que 
implica na redução do fluxo de ordenamento de despesas e atividades, 
tudo com vistas a eficaz continuidade dos serviços Públicos; 
CONSIDERANDOo término do ano e tendo em conta as 
comemorações das festividades natalinas e de Ano Novo; 
CONSIDERANDOtambém que historicamente já é comum nesta 
Municipalidade, inclusive no âmbito dos demais poderes como o 
Judiciário e Legislativo, a adoção de recesso das atividades 
administrativas; 
CONSIDERANDOque a adoção de tal medida é pertinente para 
facilitar o alcance dos objetivos e observância dos princípios acima 
colimados; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica estabelecido operíodo excepcional de recesso na Câmara 
Municipal de Fortim, no período compreendido entre 20 a 31 de 
dezembro de 2024, em virtude das comemorações natalinas e de ano 
novo. 
  
Art. 2º Durante o período de recesso parlamentar, continuarão em 
funcionamento interno as atividades relacionadas ao controle interno, 
à contabilidade, ao setor pessoal, à assessoria jurídica e à licitação, 
indispensáveis ao alcance dos princípios e objetivos inerentes à 
administração pública. 
  
Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 072/2024, 
de 1º de novembro de 2024. 
  
Art. 4°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim. 
Em, 18 de dezembro de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:CEB29178 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 1212.01/2024 - SMTC - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1212.01/2024 - SMTC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1212.01/2024 - 
SMTC 
- 
referente 
ao 
Processo 
Administrativo 
de 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 1212.01/2024 - SMTC; 
PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Turismo e 
Cultura; OBJETO: Contratação artística do cantor THALYS 
RONDINELE, para a realização do evento Réveillon de luzes e cores 
de Pontal do Maceió, em 31 de dezembro de 2024, com duração de 
01h40min, através da Secretaria de Turismo e Cultura do Município 
de 
Fortim/CE. 
CONTRATADO: 
THALYS 
RONDINELE 
PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 56.237.343/0001-
29; VALOR DO CONTRATO: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais); 
VIGÊNCIA: Até 31 de Dezembro de 2024; ORDENADOR DE 
DESPESAS: FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO - Secretário 
Municipal de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 18 de Dezembro de 
2024.