DOMCE 19/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3613 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
algo que não é seu e que não há mais interesse em mantê-la consigo, 
que a Resilição Contratual está prevista no art. 473 do Código Civil, 
que houve a devida comunicação de que a COMODATÁRIA não 
tinha mais interesse em manter a relação contratual, que intencionou 
sua vontade de devolver o bem dado em COMODATO, RESOLVE 
EXTINGUIR O CONTRATO DE COMODATO, com fulcro no art. 
473 do Código Civil, ao tempo em que devolve, como de fato, 
devolvido 
está 
o 
sistema 
ARTEMIS, 
de 
propriedade 
da 
COMODANTE 
SAFE 
CONSIG 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO LTDA, resguardando-se, ainda, no que couber, os 
direitos e obrigações já contraídas pelas partes. Por fim, visando o 
cumprimento legal da Lei Federal no 13.709/2018 - LGPD, fica a 
COMODANTE obrigada a entregar ao MUNICÍPIO DE DE 
MORADA NOVA - CE, todos os dados que estão no SISTEMA no 
prazo de 5(cinco) dias. Para tanto, firma o presente termo em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, 
determinando que seja publicado no Órgão Oficial deste Município, a 
fim de que se produza os efeitos legais. 
  
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:30ADDFA5 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
TERMO DE COMODATO Nº 01/2024 
 
COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA/CE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob 
nº 07.782.840/0001-00, com sede na Av. Manoel Castro, nº 726, 
Centro, Morada Nova – CE, neste ato representada pelo Sr. ALEY 
SEGUNDO DAMASCENO GIRAO, brasileiro, casado, Secretário 
Municipal de Administração, inscrito no CPF sob o nº 464.116.663-
34, portador do RG nº 91015120329 SSP/CE, com endereço para 
notificações e comunicações na Av. Manoel Castro, nº 726, Centro, 
Morada Nova – CE; e a COMODANTE: A empresa FÁCIL 
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, Pessoa 
Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Paraíba, no 45, Bairro 
dos Estados, João Pessoa, PB, CEP 58.030-430, inscrita no CNPJ n. 
07.527.919/0001-87 neste ato representada pelo seu Diretor 
Presidente, Sr. OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro, 
casado, portador do RG no 2474450 SSP/PB e CPF 036.711.874-25, 
de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato 
social, celebram termo de comodato que tem como objeto o 
licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil – 
Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de 
consignações, com desconto em folha de pagamento e outras avenças 
de propriedade do COMODANTE para uso no âmbito do 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. Data do comodato: 
17/12/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses. 
  
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:938AFAF6 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE 
CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO: 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-003/2024 - SEDUC. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS, 
COM 
COMPROVADA 
EXPERIÊNCIA 
TÉCNICA 
PARA 
PREPARAÇÃO 
DE 
DOCUMENTOS, 
ESTATUTOS, 
DECLARAÇÕES, 
ASSESSORIAS, 
COMPREENDENDO: DIRF, DIPJ, RAIS, REGULARIZAÇÃO E 
ATUALIZAÇÃO DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL 
ATRAVÉS DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA-DBE, 
EMISSÃO DE DARF´S, GPS E CERTIDÕES NEGATIVAS OU 
POSITIVAS DE DÉBITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E 
MESTRES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA, 
EM 
CONFORMIDADE 
COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO 
ANEXO II, DESTE 
INSTRUMENTO 
CONVOCATÓRIO. 
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO 
COMUNICA 
AOS 
INTERESSADOS 
A 
REVOGAÇÃO 
DO 
PROCESSO 
DE 
CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº DL-
003/2024 - SEDUC, COM AMPARO LEGAL NO ART. 71, INCISO 
II, DA LEI Nº 14.133/2021. E EM CONFOMIDADE COM TERMO 
DE REVOGAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 
LICITATÓRIO, 
PUBLICADO 
NO 
SÍTIO 
ELETRÔNICO: 
WWW.TCE.CE.GOV.BR.   
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:092DF86F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO  
  
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220688 - 
SEINFRA 
  
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-017/2022 - SEINFRA 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPÍPEDO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL – 
SDO, NA COMUNIDADE DE LINHA BASE DE BAIXO, ZONA 
RURAL, NESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO 
DE 
ENCARGOS, 
PLANILHAS 
DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE 
PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO, 
ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS, 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) 
E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM 
ANEXO. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA 
  
CONTRATADA: PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
LTDA 
CNPJ Nº 11.012.912/0001-08 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 
8.666/93. 
  
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do Prazo de Vigência do 
CONTRATO Nº 20220688 - SEINFRA por mais 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar do dia 27 de junho de 2024, encerrando-se em 
24 de dezembro de 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de 
Oliveira (Secretário da SEINFRA) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira 
Neto (Sócio Administrador) 
  
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
  
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:33252554 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO