DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UNID/%
QTDE
DATA TÉRMINO
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU 
25
Relatório dos Processos 
Analisados 
Unid.
1
30/06/2025
ASCOU
09
Responder às demandas de Ouvidoria 
25
Demandas respondidas 
%
88%
30/06/2025
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº050/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
ÁREA
Nº
METAS INDIVIDUAIS
PRODUTOS
DATA TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos submetidos ao registro mercantil
Análise de Processos Realizada
30/06/2025
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
Análise de Livros Realizada
30/06/2025
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas 
Certidões emitidas
30/06/2025
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes. 
Relatório de conferência realizado 
30/06/2025
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações do 
Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
Relatório de acompanhamento realizado
30/06/2025
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem) 
Relatório dos Serviços disponibilizados
30/06/2025
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Matérias divulgadas
30/06/2025
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU 
Relatório dos Processos Analisados 
30/06/2025
ASCOU
09
Responder às demandas de Ouvidoria 
Demandas respondidas 
30/06/2025
GERAIS
10
Realizar a Gestão de Pessoas na Setorial
Gestão de Pessoal realizada
30/06/2025
GERAIS
11
Realizar Atividades Administrativas na Setorial
Atividades Administrativas realizada
30/06/2025
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
NUP 56032.000720/2024-38
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas e com fundamento no Art. 41 da 
Constituição Federal de 1988, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826/1974, de 
14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001 – D.O.E. de 08 de janeiro de 2001, e art. 9º, da Portaria nº 060/2020, publicada 
no D.O.E. de 03 de setembro de 2020, HOMOLOGA o Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da SERVIDORA 
submetida a avaliação do estágio probatório, ocupante de cargo de provimento efetivo, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e de Apoio 
ao Registro Mercantil – ATARM, lotada na Junta Comercial do Estado do Ceará.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
NUP 56032.000720/2024-38
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO EFETIVO
CLASSE/ REF
DOE 
NOMEAÇÃO
DATA DE 
EXERCÍCIO
MÉDIA 
GERAL
RESULTADO
01
3000675-5
BELLA CAROLINA 
ALVES TORRES
ASSISTENTE EM 
REGISTRO MERCANTIL
I / 1
07/04/2021
12/05/2021
100
SATISFATÓRIO
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº73/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, II - CONTRA-
TANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão 
Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará, IV - CONTRATADA: EMPRESA ESCRITA PUBLICIDADE PROPA-
GANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA V - ENDEREÇO: endereço na Av. Senador Vigílio Távora, nº 1701, Sala 601, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.170-079, VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, VII- FORO: Fortaleza/CE VIII - OBJETO: constitui objeto deste termo, 
prorrogar o prazo de vigência e de execução do contrato nº73/2022 por mais 12 (doze) meses contados a partir de 16 de dezembro de 2024 IX - VALOR 
GLOBAL: não se aplica X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, XII - DATA: 16 de dezembro de 2024 XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Pre-
sidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, Aurineide Vieira Santiago - Representante legal.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº07/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 07/2024, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ.; II - CONCEDENTE: AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, 
Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza/CE; IV - CONVENENTE: INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ; V - ENDEREÇO: na Av. Barão de 
Studart, nº 1980, 4º andar, Aldeota, CEP nº 60.120-001, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, parágrafo único, do Regulamento de 
Convênios da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alteração da Cláusula 6.1 do Convênio nº07/2024, na qual passará a constar a seguinte 
redação: “6.1. O Diretor de Suporte à Negócios da ADECE será o responsável pela gestão do Convênio, nos casos de vacância, afastamento temporário 
ou férias, será o Diretor designado a responder pela Diretoria.”; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: até o dia 30 de setembro de 2025 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expres-
samente modificadas por este Apostilamento; XII - DATA: 13 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da 
ADECE e Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte à Negócios da ADECE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 70/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE 
VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância fixa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico 
n°20230005/ADECE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
ADECE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 561.090,36 (quinhentos e sessenta e um mil e noventa reais e trinta e seis centavos) pagos em 
parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: 12 de Dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês 
Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Luiz Fernando Monteiro Bittencourt - Diretor-Presidente da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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