DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº240 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
de 2024 a abril de 2025, conforme Plano de Trabalho em anexo. 10.2. O cronograma se refere única e exclusivamente ao período de execução do “I Curso
de Defensoras opulares ” , mas as instituições parceiras pode propor um novo calendário para o restante de 2025 e início de 2026, caso desenvolva o II Curso
de Defensoras Populares ou iniciativa semelhante. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 11. Para a execução das ativi-
dades previstas neste termo não haverá transferência de valores entre os partícipes, sendo que cada uma arcará com as despesas necessárias para a execução
de suas obrigações através de recursos financeiros próprios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I. OS PARCEIROS são
responsáveis por garantir toda a infraestrutura necessária e adequada para a realização das atividades; II. Todas as comunicações entre os PARCEIROS
deverão ser feitas por escrito, reputando-se efetuadas na data de seu recebimento, desde que tais correspondências sejam devidamente protocoladas. III. OS
PARCEIROS poderão alterar e/ou acrescentar cláusulas ao presente termo, em comum acordo, quando as exigências das atividades assim o recomendar,
desde que a modificação seja para melhoria do funcionamento das atividades. IV. No caso de se tornar impossível a realização do objetivo deste ACORDO,
os PARCEIROS se comprometem sempre de comum acordo, a encontrar solução local ou qualquer outra possível, que se ajuste ao referido objetivo. V. Os
casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelos parceiros ou representantes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
13.1. Este instrumento poderá ser assinado por meio de plataforma de assinatura eletrônica. Para tanto, os PARCEIROS reconhecem a validade deste docu-
mento e das respectivas assinaturas eletrônicas, nos termos do artigo 10°, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001 e do artigo 441 do Código de Processo
Civil. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente ACORDO, na presença das testemunhas abaixo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA
DENÚNCIA OU RESCISÃO 14.1. O presente ajuste poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, por escrito, devendo ser obser-
vado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza
para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da
Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui
assumidas, assina o presente termo na presença de 2 (duas) testemunhas. Fortaleza/CE, 11 de Dezembro de 2024 Eliana Nunes Estrela Secretária da Educação
do Estado do Ceará - SEDUC Sâmia Costa Farias Maia Defensora Pública Geral do Estado do Ceará Roque do Nascimento Albuquerque Reitor – Unilab
TESTEMUNHAS: 1. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 037/2024 PRE RESERVA 1358828
PROCESSO Nº: 42001.001710 / 2024-72 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE
TODO MATERIAL COMO PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES, SOFTWARES, BEM COMO MÃO-DE-OBRA, FRETE OU DESPESAS
AFINS DOS EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA ARENA CASTELÃO JUSTIFICATIVA: OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DESTA
CONTRATAÇÃO, DORAVANTE AQUI CHAMADOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PROVEEM O ACESSO À INTERNET, AOS DADOS
ARMAZENADOS EM REDE, À INTERCONECTIVIDADE DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS, A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES,
BEM COMO AOS ASPECTOS RELACIONADOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPORTIVO ESTÁDIO
PLÁCIDO CASTELO (ARENA CASTELÃO) QUE É ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ (SESPORTE).
DESTACA-SE QUE É IMENSURÁVEL O VALOR DA INFORMAÇÃO PRODUZIDA, ARMAZENADA E DISTRIBUÍDA, E É DE VITAL IMPOR-
TÂNCIA PARA A SESPORTE, BEM COMO PARA A ARENA CASTELÃO O ANDAMENTO DAS ATIVIDADES E O PLENO FUNCIONAMENTO
DE CADA UM DESTES EQUIPAMENTOS. TAIS EQUIPAMENTOS SÃO ROBUSTOS E POSSUEM PODEROSO PODER DE PROCESSAMENTO.
RESSALTA-SE QUE OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FORAM ADQUIRIDOS A
MAIS DE 10 ANOS E ESTÃO SEM CONTRATO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E FORA DO PRAZO GARANTIA. ISSO GERA UM RISCO
MUITO GRANDE AOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, POIS CASO OCORRA ALGUM PROBLEMA NESSES EQUIPAMENTOS, OS
SERVIÇOS PODEM PARAR DE FUNCIONAR, CAUSANDO UM PREJUÍZO INCALCULÁVEL PARA OS TORCEDORES, CIDADÃOS, USUÁRIOS
E ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, TAIS EQUIPAMENTOS NÃO PODEM FICAR SEM COBERTURA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, UMA VEZ QUE
ARMAZENAM OS DADOS DOS PRINCIPAIS SERVIÇOS/SISTEMAS UTILIZADOS PELA ARENA CASTELÃO, ALÉM DE VÁRIOS OUTROS
SERVIÇOS SECUNDÁRIOS. VALOR GLOBAL: R$ 1.104.760,00 ( UM MILHÃO CENTO E QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11157.03.4490520000.2.500.9100000.0.4.01 1039965 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75,
INCISO VIII, DA LEI N° 14.133/2021 CONTRATADA: ADDITIVE BRASIL - TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA., devidamente inscrita
no CNPJ: 10.821.491/0001-95 DISPENSA: FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RATIFICAÇÃO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE. Fortaleza 16 de dezembro de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº223/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem ao município de Sobral - Ce, a fim de realizarem
Diligências Fiscais, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de
março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA
DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Portaria Coletiva Concedendo Diária Dentro do Estado sem Passagem
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº223/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº223/2024.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
QUANT
VALOR
UNITÁRIO
TOTAL
ESLEY JEAN DE
SOUSA NUNES
100.606.1.3
AUDITOR FISCAL ADJUNTO
DA RECEITA ESTADUAL 4.E
II
11 A 12/07/2024
DILIGÊNCIA
FISCAL
1,5
131,43
197,15
SÉRGIO RICARDO
ALVES BARROS
105.809.1.9
AUDITOR FISCAL DA
RECEITA ESTADUAL 4.E
II
11 A 12/07/2024
DILIGÊNCIA
FISCAL
1,5
131,43
197,15
CARLOS ALBERTO
MENEZES DE FARIAS
037.819.1.7
AUDITOR FISCAL ASSISTENTE
DA RECEITA ESTADUAL 4.E
II
11 A 12/07/2024
DILIGÊNCIA
FISCAL
1,5
131,43
197,15
TOTAL
591,45
*** *** ***
PORTARIA Nº440/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE JULGAMENTO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PARECERES
E PROPOSTAS RELATIVAS AOS CERTAMES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E CESSÃO ONEROSA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
DELIBERADOS E AUTORIZADOS PELO CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG. O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de dar continuidade
e consubstanciar o Contrato nº 045/2024, referente à contratação da COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ S/A –
CEARAPAR, para a prestação de serviços de intermediação da alienação e cessão onerosa de imóveis do Governo do Estado do Ceará, RESOLVE designar
como MEMBROS Efetivos SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, matrícula nº 497813-1-8, FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS, matrícula nº