DOE 19/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº240  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº545/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.249.681-6
SUCESSO TOTAL COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO EIREL
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº546/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 17 de dezembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº546/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.659.642-4
IMUGI COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº191/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – Ce,13 de dezembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TECNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº191/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTROCGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
MARCIO APARECIDO BANDEIRA(BANDEIRA 
INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA)
06.369944-3
1/202004465
PROCEDENTE
554.480.826,64
MARCIO APARECIDO BANDEIRA(BANDEIRA 
INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA)
06.369944-3
1/202004470
PROCEDENTE
34.895.390,75
MARCIO APARECIDO BANDEIRA(BANDEIRA 
INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA)
06.369944-3
1/202004471
PROCEDENTE
330.270.393,67
MARCIO APARECIDO BANDEIRA(BANDEIRA 
INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA)
06.369944-3
1/202004493
PROCEDENTE
197.247.930,21
MARCIO APARECIDO BANDEIRA(BANDEIRA 
INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA)
06.369944-3
1/20204494
PROCEDENTE
20.047.095,49
MARCIO APARECIDO BANDEIRA(BANDEIRA 
INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA)
06.369944-3
1/202004495
PROCEDENTE
113.234.713,61
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº195/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo de 
restituição dos autos de infração relacionados foram indeferidos em 1a instância. Diante do exposto, informamos que poderá ser interposto recurso ordinário, 
no prazo legal de 20 (vinte) dias uteis, conforme estabelecido no artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Em caso de não manifestação no prazo supracitado, fica 
extinta a relação contenciosa. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 13 de dezembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 195/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
GLOBOTERRA NORDESTE LOGISTICA LTDA
69.600037-0
2/202211027
2/2/2024
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº197/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 13 de dezembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº197/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 
1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
SELLENE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
06.566481-7
1/201712866
PARCIAL PROCEDENTE
328.218,58
CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
06.973440-2
1/201810143
PARCIAL PROCEDENTE
8.843,36
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