DOE 20/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº241  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº20240005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20240005, Número 
Comprasnet: 95003/2024, regida pela Lei Nº 14.133/2021 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, cujo objeto é EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS REMANESCENTES DA PAVIMENTAÇÃO DA CE-267 NO TRECHO ENTR. CE-187/192/BR-404 (NOVO ORIENTE) – EMAÚS – DIVISA 
CE/PI, COM EXTENSÃO DE 18,7 KM, NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE, sendo declarado como VENCEDOR do certame o CONSÓRCIO 
OBRAS CEARÁ (constítuido pelas empresas CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA- CNPJ Nº 35.246.560/0001-05,CCS CONSTRUÇÕES 
LTDA- CNPJ Nº 63.293.021/0001-62 e SAMFER EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA- CNPJ Nº 13.451.704/0001-22) com o valor global 
de R$ 19.994.605,21(dezenove milhões,novecentos e noventa e quatro mil,seiscentos e cinco reais e vinte e um centavos). PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Maria Viulene Carneiro
APOIO CC06
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº ELETRÔNICA 20240051
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final da Concorrência Eletrônica Nº 20240051, Comprasnet nº 95051/2024 de interesse 
da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO 
MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE, sendo declarada vencedora do certame a empresa M.R PEREIRA NOBRE ENGENHARIA, com valor global de R$ 
2.082.715,76 (dois milhões, oitenta e dois mil reais, setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CC02
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90387/2024 - Comprasnet, de interesse da SOHIDRA, 
cujo objeto é Aquisição de materiais de consumo (BITs), nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024 0033
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91212/2024 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Administração Penitenciária – SAP, cujo OBJETO é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação 
exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://
www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240360
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90360/2024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº65/2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
858/24
30021.002303/2024-65
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos 
por Francisco José Benavidez, no “Instituto Guadalupe” A-17 C.U.E. Nº 0200912-
00, localizado na cidade de Buenos Aires, na Argentina, no período de 2006 a 2010, 
e, consequentemente, considera o curso de ensino médio como concluído.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) CICERO DIEGO ALVES DE SOUSA, matrícula 30068211, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de 
Plantão, símbolo DAS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a 
partir de 05 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº012/CIDADES/2021 - IG: 1359126
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 012/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.009990/2024-
20, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto 
Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 
(seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Cordeiro Moreira, PREFEITO DE GENERAL SAMPAIO. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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