DOE 20/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº241  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput e § 10°, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, § 6º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro 
de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.050084/2024-47, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Coronel PM 
do Quadro de Oficiais Policial Militar, o TENENTE-CORONEL QOPM JEAN ACÁCIO PINHO, MF.:111.067-1-4, a contar de 11 de outubro de 2024. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput e § 10°, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, § 6º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, 
e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 53001.003645/2024-36, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Coronel PM do Quadro de 
Oficiais Policial Militar, o TENENTE-CORONEL QOPM ANTONIO JADILSON LIMA PEREIRA, MF.:111.051-1-4, a contar de 11 de outubro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03544090/2019 - VIPROC, 
RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso II e 
182, inciso VII da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, com redação dada pela Lei nº 15.797, de 25/05/2015, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar 
nº 21, de 29/06/2000 o Militar ativo da Polícia Militar, JULIO ROCHA AQUINO matricula funcional nº 0026251X, CPF nº 356.233.653-53, no atual posto 
de CORONEL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 09/02/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.206, de 17/03/2017 c/c o Decreto nº 32.202, de 20/04/2017
391,74
Gratificação de Tempo de Serviço de 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
39,17
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.206, de 17/03/2017
4.824,70
Gratificação Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.206, de 17/03/2017
4.759,74
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 16.206, de 17/03/2017
1.115,01
TOTAL
11.130,36
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
   José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1356452/2024 – IG 1359497000
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com sede na Rua Almiro de Moraes, 116, Centro 
– Rio Verde/GO, CEP 75.901-150, e-mail: licitacoes@volus.com, Contato: (64) 2101-5512, inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50.  OBJETO: 
Prestação dos serviços de administração de Cartão Fardamento por meio de cartão eletrônico com chip e tarja magnética para pagamento na aquisição 
de peças do uniforme operacionais em lojas credenciadas, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do 
CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240008-PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação 
em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 22.576.275,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 
10061.065233/2024-72; Pré-Reserva: 1359497000; Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.196.12047.03.339039.1.500.9100000.0; Fonte: Tesouro Esta-
dual (MAPP 88). DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante 
Geral da PMCE e o Sr. Dario da Costa Barbosa Júnior, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº278/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS REPRESENTA-
ÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ 07.468.050/0001-47, o valor total de R$ 5.307,88 (cinco mil, trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos), referente a 
serviços de mão-de-obra terceirizada durante o mês de dezembro de 2022 de acordo com contrato SACC 1167492, conforme documentação constante no 
Processo SUITE nº 10061.030092/2024-77. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.6.122.421.20143.
15.339092.500.100000.1.2, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2024
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº640/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, a servidora PAULA ARAGÃO LIMA, matrícula: 300.016-3-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotada no Núcleo de Perícia Forense 
em Sobral-CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Participação do Curso de Identificação e 
Coleta de Vestígios Sensíveis em Local de Crime (Turma 2) e do Curso de Ações Operacionais Urbanas (Turma 3), na cidade de Fortaleza-CE, nos dias 21 a 
22 e 25 a 29 de novembro de 2024, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto 
n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia 
Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.