DOMCE 24/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3616

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:0EB46FC2

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DO(A)
SERVIDOR(A) RAIMUNDA FILISMINA DE LIMA

PORTARIA Nº 10231224/2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICENÇA
SEM REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
RAIMUNDA FILISMINA DE LIMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito institui
comissão de estudos para Reforma Administrativa, que dentre outras
atribuições, está a planejar e organizar o quadro de servidores
efetivos, para promoção de concurso de provas e títulos para
provimento de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito firmou TAC
com o Ministério Público do Ceará, visando, dentre outros
compromissos, não proceder na contratação de servidores temporários
de nível médio e nível superior, devendo proceder na imediata
organização do seu quadro de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que a concessão de licença sem remuneração,
para tratar de interesses particulares é um ato discricionário do Poder
Público, que deve analisar se existe, na sua estrutura, servidores aptos
à redistribuição, para que o serviço público não sofra descontinuidade;
bem como contratações temporárias com prazo dilatado.
CONSIDERANDO que houve necessidade de contratação temporária
para absorção das atividades do servidor licenciado.
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder de
anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, bem como de
revogar, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR A LICENÇA CONCEDIDA, POR MEIO DA
PORTARIA N° 02110724/2024, que concedeu licença com
remuneração ao(a) Servidor(a) RAIMUNDA FILISMINA DE
LIMA,
determinando
que
o(a)
servidor(a)
se
apresente,
imediatamente, ao setor de pessoal da Secretaria de Saúde para fins de
lotação funcional.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:140463BE

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DO(A)
SERVIDOR(A) REIJANE COSTA PIRES FELIPE

PORTARIA Nº 11231224/2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICENÇA
SEM REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
REIJANE COSTA PIRES FELIPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito institui
comissão de estudos para Reforma Administrativa, que dentre outras
atribuições, está a planejar e organizar o quadro de servidores
efetivos, para promoção de concurso de provas e títulos para
provimento de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito firmou TAC
com o Ministério Público do Ceará, visando, dentre outros
compromissos, não proceder na contratação de servidores temporários
de nível médio e nível superior, devendo proceder na imediata
organização do seu quadro de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que a concessão de licença sem remuneração,
para tratar de interesses particulares é um ato discricionário do Poder
Público, que deve analisar se existe, na sua estrutura, servidores aptos
à redistribuição, para que o serviço público não sofra descontinuidade;
bem como contratações temporárias com prazo dilatado.
CONSIDERANDO que houve necessidade de contratação temporária
para absorção das atividades do servidor licenciado.
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder de
anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, bem como de
revogar, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR A LICENÇA CONCEDIDA, POR MEIO DA
PORTARIA N° 02030624/2024, que concedeu licença com
remuneração ao(a) Servidor(a) REIJANE COSTA PIRES FELIPE,
determinando que o(a) servidor(a) se apresente, imediatamente, ao
setor de pessoal da Secretaria de Saúde para fins de lotação funcional.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:191DD1C5

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO DO(A)
SERVIDOR(A) SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO

PORTARIA Nº 12231224/2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICENÇA
SEM REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
SHEYLA MARTINS ALVES FRANCELINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.