DOMCE 24/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3616

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PORTARIA Nº 15231224/2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LICENÇA
SEM REMUNERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
ANTONIA PEREIRA PINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito institui
comissão de estudos para Reforma Administrativa, que dentre outras
atribuições, está a planejar e organizar o quadro de servidores
efetivos, para promoção de concurso de provas e títulos para
provimento de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito firmou TAC
com o Ministério Público do Ceará, visando, dentre outros
compromissos, não proceder na contratação de servidores temporários
de nível médio e nível superior, devendo proceder na imediata
organização do seu quadro de servidores efetivos;
CONSIDERANDO que a concessão de licença sem remuneração,
para tratar de interesses particulares é um ato discricionário do Poder
Público, que deve analisar se existe, na sua estrutura, servidores aptos
à redistribuição, para que o serviço público não sofra descontinuidade;
bem como contratações temporárias com prazo dilatado.
CONSIDERANDO que houve necessidade de contratação temporária
para absorção das atividades do servidor licenciado.
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder de
anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, bem como de
revogar, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR A LICENÇA CONCEDIDA, POR MEIO DA
PORTARIA N° 01051124/2024, que concedeu licença com
remuneração ao(a) Servidor(a) ANTONIA PEREIRA PINHO,
determinando que o(a) servidor(a) se apresente, imediatamente, ao
setor de pessoal da Secretaria de Saúde para fins de lotação funcional.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:47EA4170

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 655/2024. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL URBANO NO
SITIO VOLTA, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 655/2024. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara
de
utilidade pública,
para fins de
desapropriação, parte de um imóvel urbano no sitio
Volta, que indica e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica
do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua Art. 2°, o Art. 5° alínea “p” e
caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública, por
meio da Secretaria Municipal de Educação, de viabilizar a construção
de uma unidade escolar, destinada ao atendimento da rede escolar da
sede do município de Farias Brito – CE.

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação
atende aos critérios técnicos de engenharia, bem como está nas
proximidades de áreas densamente povoadas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, parte de um imóvel urbano, localizado no Sitio Volta,
com uma área 5.235,86 m², Perímetro 300,44m, a descrição deste
perímetro no ponto P1, de coordenadas N 9.233.416,70m e E
437.484,97m; deste segue confrontando com a propriedade de
RACHEL FERREIRA GONÇALVES, com azimute de 167°16'16,26"
por uma distância de 73,65m, até o ponto P2, de coordenadas N
9.233.344,86m e E 437.501,20m ; deste segue confrontando com a
propriedade de GLAUCIA MARIA FERREIRA, com azimute de
257°16'16,26" por uma distância de 50,00m, até o ponto P3, de
coordenadas N 9.233.333,85m e E 437.452,42m ; deste segue
confrontando com a RODOVIA ESTADUAL CE-368, com azimute
de 319°00'58,97" por uma distância de 86,03m, até o ponto P4, de
coordenadas N 9.233.398,79m e E 437.396,00m ; deste segue
confrontando com a RUA PROJETADA, com azimute de
78°36'52,93" por uma distância de 90,76m, até o ponto P1, onde teve
início essa descrição totalizando uma área de 5.35,86m².

Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade a construção de
uma unidade escolar, destinada ao atendimento da rede escolar da
sede do município de Farias Brito – CE.

Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a
proceder, por via amigável,
mediante prévia
avaliação, a
desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão
à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação
do Município de Farias Brito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:AA9EA6D7

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 2024.12.23.1.
O Município de Farias Brito/CE, em conformidade com o art. 28,
inciso II, da Lei Federal n.º 14.133, torna público que será realizado
Certame Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma
ELETRÔNICA, tombado sob o n.º 2024.12.23.1. OBJETO:
Contratação de empresa especializada para execução de construção de
creche (FNDE – CRECHE TIPO 2), localizada na Rua Aracy Freitas
Francelino, Centro, Município de Farias Brito/CE, nos moldes do
Termo de Compromisso n.º 959914/2024/FNDE/CAIXA, celebrado
com a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, representado pela Caixa Econômica
Federal. Início de acolhimento das propostas: 26 de dezembro de
2024, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e
início da sessão: 10 de janeiro de 2025, às 8h30min, por meio do
Portal
de
Compras
do
Município
de
Farias
Brito
(www.licitafariasbrito.com.br). Os interessados poderão ter acesso