DOMCE 24/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3616 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO – 
Pregoeiro.  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:8B62B1FC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.12.18.01/SMS 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.18.01/SMS. Partes: 
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a 
Empresa 
MELO 
AMORIM 
TURISMO 
LTDA. 
OBJETO: 
Contratação de Empresa especializada no agenciamento de 
viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, 
remarcação e cancelamento de passagens aéreas e rodoviárias 
nacionais, objetivando o atendimento das necessidades da 
Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE. Valor total: (R$ 
20.000,00). Mauriti/CE, 18 de dezembro de 2024. Signatários Valéria 
Gonçalves de Lucena e Rhuanna Cinthia de Carvalho Melo Amorim. 
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:5DA3AEBB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 23.12.02/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Declara qualificado como Organização Social, no 
âmbito do Município de Meruoca, o INSTITUTO DE 
GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
A VIDA FORZA – INSTITUTO FORZA, e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, JOSÉ HERTON 
ALVES DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 9.637, de 15 de maio 
de 1998,que dispõe sobre a qualificação de entidades como 
organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder 
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios 
poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas 
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à 
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, 
atendidos aos requisitos ali previstos. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 1.201/2023, 
de 1º de novembro de 2023, que determinam os requisitos para a 
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações 
sociais no âmbito do Município de Meruoca. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria 
Geral do Município acerca do cumprimento dos requisitos legais e 
específicos para qualificação do INSTITUTO DE GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA A VIDA FORZA – 
INSTITUTO FORZA como Organização Social; 
CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do 
reconhecimento 
do 
INSTITUTO 
DE 
GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA A VIDA FORZA – 
INSTITUTO FORZA, inscrito no CNPJ N° 41.697.143/0001-81 
como Organização Social para uma eventual formalização de Contrato 
de Gestão para gestão de seus equipamentos de atendimento ao 
público, após processo de Chamamento Público devidamente 
formalizado; 
  
DECRETA: 
Art. 1°- Fica qualificado como Organização Social, no Município de 
Meruoca, o INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA A VIDA FORZA – INSTITUTO FORZA, inscrito no 
CNPJ N° 41.697.143/0001-81, entidade de direito privado, sem fins 
lucrativos, instituída sob a forma de associação nos termos do 
disposto na Lei Municipal N° 1.201/2023, de 1º de novembro de 
2023. 
Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 23 de dezembro de 
2024. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:9AC33702 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2024 - CONVOCA OS (AS) 
SENHORES (AS) VEREADORES (AS) PARA REALIZAÇÃO 
DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MOMBAÇA, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE 
DEZEMBRO DE 2024 (QUINTA-FEIRA). 
 
As Suas Excelências, os (as) Senhores (as) Vereadores (as) de 
Mombaça/CE. 
  
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006/2024 
  
Ementa: Convoca os (as) Senhores (as) Vereadores 
(as) para realização de Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Mombaça, a ser realizada no 
dia 26 de dezembro de 2024 (QUINTA-FEIRA), para 
discussão 
e 
votação 
do 
que 
segue 
abaixo 
discriminado. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBACA, 
no uso de suas atribuições legais, com base nos Arts. 166 e 137, §1º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mombaça 
(RESOLUÇÃO Nº 172/2024 de 22/11/2024) e ainda o que preconiza 
o Art. 140, §1º do mesmo diploma legal. 
  
CONSIDERANDO o PARECER PRÉVIO Nº 290/2024 das contas 
de GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – EXERCÍCIO 
2020, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE; 
  
CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Convocar os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mombaça, 
a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2024 (QUINTA-FEIRA), 
às 9h da manhã, no Plenário José Joaquim de Sá e Benevides, no 
prédio deste Poder Legislativo para discussão e votação das contas de 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – EXERCÍCIO 2020, 
com parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará – TCE. 
  
Mombaça/CE; 23 de dezembro de 2024 
  
Assinado Digitalmente 
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Presidente – Biênio 2023/2024 
  
Publicado por: 
Camila Campos Ivo Marques 
Código Identificador:5B45B2FD 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DOS INSTRUMENTOS DOS 
TERCEIROS ADITIVOS DE PRAZO AO PROCESSO DE 
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2021DIVE-PP – 
SECRETARIAS DIVERSAS. CONTRATOS DE Nº 
03012201SESA, 03012201EDUC, 03012201SASS, 
03012201GAPR, 03012201SEAD, 03012201FINA