DOMCE 24/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3616 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
Nº 35, A – Conjunto Ceará II - Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 37.990.239/0001-66, as seguintes sanções: 
  
Aplicação de Sanção prevista no inciso III no artigo 87 da Lei nº 
8.666/93 e no CONTRATO clausula contatual 11 (Decima Primeira) 
do contrato nº 1509.02/2023 e clausula 24 do edital do Pregão 
Eletrônico 0027/2023 
  
Pela inexecução total ou parcial do contrato, em atenção ao artigo 87 
da Lei nº 8.666/93. 
  
SANÇÕES: 
Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de 
contratar COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, pelo período de 
02 (dois) ano. 
  
DETERMINO: 
  
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo 
Administrativo de Responsabilidade nº 001/2024, para Secretaria 
Municipal de Saúde, gestora do contrato, para as devidas providências 
no sentido de qualificar o prejuízo ao erário, com posterior cobrança 
judicial por meio da Procuradoria Geral do Município. 
2. A intimação da Empresa POSITIVO COMÉRCIO DE 
PAPELARIA LTDA, com endereço na Rua 135 (Conjunto Ceará II), 
Nº 35, A – Conjunto Ceará II - Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 37.990.239/0001-66, mediante A.R. e/ou email oficial do inteiro 
teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
intimação para Recurso. 
  
Quixeré/Ce, 20 de dezembro de 24. 
  
JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de saúde 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:178E433C 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO 
AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO DE EMPRESAS Nº 
002/2024 
  
Os Secretários Municipais de Governo, usando das competências e 
atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Municipal de 
1.105/2018, 
ADOTA 
como 
fundamento 
desta 
Decisão 
Administrativa, as conclusões contidas no relatório Final da 
COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA 
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL n.º 002/2024, e as 
recomendações da Procuradoria Jurídica contidas no Parecer de n.º: 
02.19.12/2023 para aplicar à Empresa J G CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
inscrito(a) 
no 
CNPJ/MF 
sob 
o 
N° 
33.710.166/0001-50, sediado(a) na TV. Francisca Adenise Cordeiro, 
506, Bela Vista, Canindé/CE, as seguintes sanções: 
  
Aplicação de Sanção prevista no inciso III no artigo 156 da Lei nº 
14133/21 e na clausula contratual 10 (Decima) do contrato nº 
2005.01/2024 e clausula 24 do edital do Pregão Eletrônico 0007/2024, 
bem como no Decreto Municipal 1105/2018 
  
Pela inexecução total ou parcial do contrato, em atenção ao artigo 156 
da Lei nº 14133/21 
  
SANÇÕES: 
Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de 
contratar COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, pelo período de 
02 (dois) ano. 
  
DETERMINO: 
  
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo 
Administrativo de Responsabilidade nº 002/2024, para Secretaria 
Municipal 
de 
Desenvolvimento 
Urbano, 
Meio 
Ambiente 
e 
Infraestrutura, gestora do contrato, para as devidas providências no 
sentido de qualificar o prejuízo ao erário, com posterior cobrança 
judicial por meio da Procuradoria Geral do Município. 
2. A intimação da Empresa J G CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o N° 33.710.166/0001-50, 
sediado(a) na TV. Francisca Adenise Cordeiro, 506, Bela Vista, 
Canindé/CE, mediante A.R. e/ou email oficial do inteiro teor desta 
decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação para 
Recurso. 
  
Quixeré/Ce, 20 de dezembro de 24. 
  
JOSE BATISTA FREIRE JUNIOR 
Secretário 
de 
Desenvolvimento 
Urbano, 
Meio 
Ambiente 
e 
Infraestrutura 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:8A376E94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 
001.18.12.2024-SEINFRA 
 
Retificação do aviso de licitação veiculado no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará no dia 23/12/2024. Edição 3615. O 
objeto da Concorrência Pública No 001.18.12.2024-SEINFRA, que 
tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE 
CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A REVISÃO 
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP DO MUNICÍPIO 
DE RUSSAS/CE. ONDE SE LÊ: torna público que realizará as 09:00, 
do dia 05 de fevereiro de 2025, LEIA-SE: torna público que realizará 
as 09:00, do dia 06 de fevereiro de 2025. 
  
Russas-CE, 23 de Dezembro de 2024. 
  
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:49089418 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA Nº 132/2024 
 
DISPÕE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE 
TRABALHO 
DE 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
QUE 
TENHA 
SOBRE 
SEUS 
CUIDADOS 
DESCENDENTES 
COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 
  
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionalmente estabelecidas, e 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis 
da União, das autarquias e das fundações públicas federais – que se 
aplica por analogia do regramento referente aos servidores públicos 
municipais, na falta de regramento municipal que corrobore o tema; 
CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do 
Município 
- 
PGM, 
junto 
ao 
Procedimento 
Administrativo 
protocolizado sob o n° 1814/24.