DOE 26/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2944/2024.
INSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO o 
art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que a estabilidade de servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em 
virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício; CONSIDERANDO o § 1º, art. 27, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, que estabelece a obrigação de avaliação especial de desempenho por comissão para que o servidor adquira a estabilidade; CONSIDERANDO a Portaria 
nº 2511/2024, publicada no DOE em 11 de novembro de 2024, que estabelece critérios para a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, 
visando a confirmação no cargo e estabilidade no serviço público, no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO as informações 
contidas no NUP 24001.089374/2024-08.  RESOLVE: 
Art. 1º. Instituir a Comissão Central de Avaliação Especial do Estágio Probatório. 
§1º. A comissão que trata o caput será composta pelos membros elencados no Anexo Único desta Portaria.  
§2º. As competências da Comissão Central de Avaliação Especial do Estágio Probatório, estão descritas no inciso I, art. 6º, da Portaria nº 2511/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 25 de novembro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O §1º, DO ART. 1°, DA PORTARIA Nº2944/2024
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
NOME
MATRÍCULA
Veruska Moura Faria 
30031741
Maria Nubia Noronha Lima
00161519
Sheila Maria Santiago Borges
99993626
Jane Cris de Lima Cunha
49629214
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PORTARIA Nº3189/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências 
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 
24001.105870/2024-16 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE FRANCISCO EDEN MONTEIRO DE OLIVEIRA, que exerceu 
a função/cargo de MÉDICO, nesta Secretaria, matrícula nº 087123-1-X, folha nº 2500, ocorrido em 18 de novembro de 2024, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório V. Moraes / Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona / Comarca de Fortaleza/Ce, em 21 de novembro de 2024, face ao que 
dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, 
publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro 2024. 
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA Nº3196/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências 
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 
24001.105733/2024-73 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE GILSON ANDRADE BEZERRA, que exerceu a função/cargo 
de ATENDENTE DENTAL, nesta Secretaria, matrícula nº 13355312, folha nº 2500, ocorrido em 28 de novembro de 2024, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório Honorato 1º Ofício / Comarca de Morada Nova/Ce, em 09 de dezembro de 2024, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 
de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024. 
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO ADITIVO Nº4º AO TERMO DE AJUSTE Nº35/2022
NUP 24001.090124/2024-11
PRÉ-RESERVA 1358723000
I - Doc. Nº49/2024 - 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 35/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE; II – OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Ajuste, o qual tem por finalidade o repasse de 
recursos financeiros, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde na localidade de “Dois Riachos”, localizada no Município de Brejo Santo/CE. III 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar 
nº 122/2013 e pela Lei Complementar nº 178, 10 de Maio de 2018, no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e 
nas demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir. IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: O presente instrumento será 
prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, iniciando no dia 19 de dezembro de 2024 e findando em 17 de junho de 2025; VI – DATA: 19/12/2024; VII 
– SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim. 
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº899/2022
NUP 24001.054603/2024-65
PRÉ-RESERVA Nº1349069000
I – ESPÉCIE: Doc. nº 704/2024 - 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 899/2022; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA)/ HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN – HIAS/SESA; III – ENDEREÇO: Rua Tertuliano Sales, 
nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV–CONTRATADA: TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA; V – ENDEREÇO: Av. José 
Amora, nº 1550, Autodromo, Eusébio/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações. Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas 
ao procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº899/2022, que tem como objeto o Serviço 
de lavanderia, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX 
– VALOR GLOBAL: R$ 9.939.948,89 (nove milhões novecentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos),; X – DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 14 de dezembro de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado 
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA: 11/12/2024; 
XIII– SIGNATÁRIOS: Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa e Otávio Batista de Carvalho Neto e Rami Michel Fouladoux.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira 
COORDENADOR JURÍDICO
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