DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº007/2024 - COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME
DETERMINA A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES -
USPRS E DE SEUS BENEFICIÁRIOS NA PLATAFORMA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, criado pela Lei nº 18.312 de 17 de fevereiro de
2023, no exercício de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pelo Art. 12 da referida lei, pelo ato de designação, publicado no Diário Oficial do
Estado, Série 3, Ano XVI, Nº 014, de 19 de janeiro de 2024, página 18; CONSIDERANDO que a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA promoveu
a seleção e firmou Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para gerenciar Unidades Sociais Produtoras de Refei-
ções - USPRs, tendo como objetivo a melhoria nas condições de segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, no
âmbito do Programa Ceará sem Fome; CONSIDERANDO a importância das Unidades Sociais Produtoras de Refeição – USPRs, no atendimento direto das
demandas alimentares e nutricionais da parcela mais vulnerável da população cearense, bem como a importância do seu papel no acolhimento e promoção
de políticas sociais nas mais diversas áreas; CONSIDERANDO a necessidade do levantamento e manutenção de dados atualizados, que propiciem maior
consistência no diagnóstico da realidade dos beneficiários, visando uma maior qualidade na definição de políticas públicas voltadas para esse público e um
eficiente monitoramento na execução do próprio Programa Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a consolidação da Plataforma do Programa Ceará Sem
Fome como ferramenta importante e necessária para o monitoramento, gestão e execução das ações integradas previstas em lei e para uma maior transparência
junto à sociedade e aos órgãos de fiscalização; CONSIDERANDO que, entre as competências do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará
Sem Fome, estão a de propor a formulação de diretrizes e políticas públicas de programas e projetos de combate à fome e desenvolvimento social; de criação
de protocolos de atuação governamental relativos à temática, bem como de fixar metas e prioridades do Programa; CONSIDERANDO a Lei Nº 18.699,
de 07 de março de 2024, a qual dispõe sobre o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual; RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Esta Resolução determina a ATUALIZAÇÃO CADASTRAL das Unidades Sociais Produtoras de Refeições - USPRs e seus beneficiários
na PLATAFORMA do Programa Ceará Sem Fome.
Art. 2º. A Plataforma do Programa Ceará Sem Fome é uma ferramenta que consolida e organiza todos os dados necessários para o acompanhamento
e monitoramento do programa, funcionando em sítio eletrônico de acesso controlado.
Art. 3º. As Unidades Gerenciadoras deverão promover a atualização cadastral das cozinhas sob sua gestão, informando na Plataforma todos os
dados exigidos pelo sistema.
Art. 4º. Não obstante o disposto no artigo anterior, as normas desta Resolução devem ser observadas pelas Unidades Gerenciadoras – UGs, pelas
Unidades Sociais Produtoras de Refeições – USPRs, pelos beneficiários do Programa Ceará Sem Fome e por todos os demais envolvidos na execução do
Programa.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÕES - USPRs E SEUS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º. Compete às Unidades Gerenciadoras - UGs, credenciadas através de Chamamento Público promovido pela SDA, realizar a atualização
cadastral das Unidades Sociais Produtoras de Refeições – USPRs que estão sob o seu gerenciamento, bem como de todos os beneficiários atendidos por
estas, na Plataforma do Programa Ceará Sem Fome.
Art. 6º. A atualização cadastral só será concluída e aceita mediante o preenchimento completo de todos os itens constantes no Formulário de Atua-
lização Cadastral, cujos dados que serão solicitados na Plataforma Ceará Sem Fome constam anexos a esta Resolução.
Art. 7º. Os dados referentes aos beneficiários deverão ser fornecidos pelas Unidades Sociais Produtoras de Refeições - USPRs às Unidades Geren-
ciadoras, até o dia 10 de janeiro de 2025.
Art. 8º. As USPRs que não fornecerem os dados dos seus beneficiários dentro do prazo acima determinado perderão a condição de USPRs existentes
e não gozarão do direito à prioridade no novo edital do Programa Ceará Sem Fome.
Art. 9º. Após o envio dos dados dos beneficiários pelas Unidades Sociais Produtoras de Refeições - USPRs às Unidades Gerenciadoras - UGs, estas
terão o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para realizarem a devida inserção das informações na Plataforma do Programa, contados a partir da finalização
do prazo do artigo anterior.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 10. A coleta, o armazenamento, o tratamento e a compartilhamento dos dados pessoais dos beneficiários e das unidades sociais produtoras de
refeições serão realizados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei Estadual Nº 18.699, de 07 de março
de 2024, e demais normas aplicáveis.
Art. 11. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins do Programa Ceará Sem Fome, sendo vedada qualquer outra
utilização não prevista nesta Resolução.
Art. 12. Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro, com adoção de medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencia-
lidade, a integridade e a disponibilidade das informações.
Art. 13. O acesso aos dados pessoais será restrito aos servidores públicos diretamente envolvidos na execução do Programa Ceará Sem Fome,
devidamente cadastrados na Plataforma e autorizados com base em suas funções e responsabilidades.
§ 1º. O acesso por órgãos ou entidades públicas ou privadas será permitido apenas mediante solicitação formal e devidamente justificada, indicando
a finalidade específica do uso das informações e a necessidade de tais dados para o cumprimento de suas atribuições ou para o desenvolvimento de políticas
públicas.
§ 2º. O compartilhamento de dados será autorizado por instrumento formal que especificará os dados a serem compartilhados, a finalidade do
compartilhamento, as medidas de segurança a serem adotadas e o prazo de validade da autorização.
§ 3º.O acesso e o compartilhamento de dados serão registrados e controlados, garantindo a rastreabilidade das operações e a responsabilização dos
envolvidos.
Art. 14. Os titulares dos dados terão garantidos os direitos de acesso, retificação, portabilidade, eliminação, oposição e revogação do consentimento,
nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão encaminhados para consulta ao Comitê Intersetorial de Governança
do Programa Ceará Sem Fome.
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza-CE, 26 de dezembro de 2024.
Lia Gondim Araújo de Freitas
PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME
ANEXO I - DADOS QUE SERÃO SOLICITADOS NA PLATAFORMA CEARÁ SEM FOME PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE GRUPOS
ORGANIZADOS DE FORMA NÃO OFICIAL
DADOS DO GRUPO
Nome:
Denominação:
Endereço de funcionamento:
Município:
CEP:
Telefone: ( )
E-mail:
MEMBRO 1 - REPRESENTANTE
Nome completo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento: / /
E-mail:
Telefone: ( )
Este número é WhatsApp? ( ) Sim ( ) Não
Endereço:
Município:
CEP: