DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ENDEREÇO INDICADO PARA O FUNCIONAMENTO DA USPR
Endereço:
Bairro/Distrito:
Município:
CEP:
Telefone: (       )
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO
Nome completo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:        /        /
E-mail:
Telefone: (       )
Este número é WhatsApp? (  ) Sim (   ) Não
Endereço:
Município:
CEP:
DECLARAÇÃO
(Anexo II - Resolução nº 007/2024)
Declaro junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Ceará, para fins de formalização da Organização _________________
__________________ (nome da organização) como Unidade Social Produtora de Refeições – USPR, integrante do Programa Ceará Sem Fome, que estou 
ciente dos critérios estabelecidos no edital de Chamada Pública N° 02/2023 e que possuímos capacidade técnica, estrutural e operacional para a produção de 
____ (quant.) refeições/dia, para a distribuição em cinco dias da semana durante _____ (quant.) meses.
Declaro, ainda, estar ciente de que os dados apresentados nesta declaração conferem responsabilidades e qualquer inconsistência ou falsidade poderá gerar 
consequências estabelecidas em Lei, bem como a nossa organização estará sujeita a vistorias e monitoramentos por parte da Unidade Gerenciadora respon-
sável e da própria Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
_________________, _____ de ___________________ de 202 _____.
__________________________________________________________
(assinatura do Representante legal da Organização da Sociedade Civil)
ANEXO III - DADOS QUE SERÃO SOLICITADOS NA PLATAFORMA CEARÁ SEM FOME PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE BENEFI-
CIÁRIOS DAS USPRs
ID: ______ USPR:_________________________________________________ Lote: _______
Informações do Beneficiário 
Nome: _________________________________________________________________________
Nome Social: ___________________________________________________________________
CPF: ____________________________         NIS: ______________________________________ Justificativa falta de doc.: ◻ Não possui o documento 
◻ Estrangeiro  ◻ Perdeu os documentos 
Telefone: ( ____ ) _________________           Data de Nascimento: _____ / ______ / _________ Gênero: ◻ Feminino   ◻ Masculino   ◻ Trans Fem.    ◻ 
Trans Masc.   ◻ Não Binário   ◻ Outros    
Raça: ◻ Branca   ◻ Preta   ◻ Parda    ◻ Amarela  ◻Indígena 
Grau de Escolaridade: 
◻ Ensino Fundamental Completo     ◻ Ensino Médio Completo     ◻ Ensino Superior Completo
◻ Ensino Fundamental Cursando     ◻ Ensino Médio Cursando     ◻ Ensino Superior Cursando
◻ Ensino Fundamental Incompleto   ◻ Ensino Médio Incompleto   ◻ Ensino Superior Incompleto
Você se identifica como Pessoa com Deficiência (PcD)?  ◻ Sim  ◻ Não  ◻ Prefiro não informar 
Endereço: _____________________________________________________________________
Bairro: ______________________    Município: ________________  CEP: ___________-______
Status do beneficiário: ◻ Ativo   ◻ Lista de Espera   ◻ Inativo
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2023
N° DA IG: 1359731000
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SEATIC 
SOLUÇÕES ESPECIALIZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Eusébio de Queiroz, nº 101, sala 219, Parnamirim – CEP 
61.760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 26/2023; 
Nos termos do Processo nº 30032.002354/2024-68; Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O 
presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 7.1 da cláusula sétima do contrato nº26/2023, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA 
SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir 
de 26/12/2024 até 25/12/2025, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou 
inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões 
de reais).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 26/12/2024 até 25/12/2025; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este 
termo aditivo. ; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Karinny Custódio de Melo - Presidente da ETICE - Respondendo; 
Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato e Andreia Tempass Beck - Representante Legal da CONTRATADA.
Karinny Custódio de Melo
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA VALID SOLUÇÕES S/A, CNPJ Nº 
33.113.309/0001-47, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO 
OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 04/01/2025 ATÉ 03/01/2026, COM LASTRO NO NUP 
30032.002299.2024-14. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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