DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
34, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização 
do Estado do Ceará, a partir de 05 de dezembro de 2014. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 
de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº 35.992, de 10 de maio de 2024 
que alterou o Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de 1992, e ainda, o que consta no Processo NUP nº 18001.003918/2023-61, RESOLVE NOMEAR para 
compor o CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, a servidora MARIA DE FÁTIMA VALE BARROSO, como especialista em 
Psiquiatria, em substituição a especialista TATIANA MARIA RIBEIRO SILVA. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº635/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP 18001.043381/2024-52, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) FRAN-
CISCO GONÇALVES DE AZEVEDO JUNIOR, matrícula nº. 007601-1-0; Policial Penal, conforme Certidão expedida pelo Cartório Norões Milfont, 
datada de 13/10/2024, o óbito ocorreu em 12/12/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 
4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº650/2024 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização 
de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas 
atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº655/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
SERVIDOR
MATRÍCULA
UNIDADE
NUP
HERMANO JOSE JUCA PAIVA JUNIOR
472961-1-2
UPECT – ITAITINGA
18001.040631/2024-01
BRUNO ALVES LAZZARINI
430889-8-X
ITAITINGA 1
18001.040572/2024-62
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024
PROCESSO Nº: 18001.026819 / 2024-38 OBJETO: aquisição de 50 (cinquenta) leitores biométricos, visando suprir a necessidade de realizar o cadastro 
de visitantes nos Núcleos de Atendimento ao Visitante e a entrada em todas as Unidades Prisionais do Ceará. JUSTIFICATIVA: necessidade de realizar o 
cadastro de visitantes nos Núcleos de Atendimento ao Visitante e a entrada em todas as Unidades Prisionais do Ceará, através de identificação biométrica, 
obtendo assim maior segurança, controle e eficácia VALOR GLOBAL: 27.045,00 ( Vinte e sete mil e quarenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: (2024) - 18100012.06.126.197.11870.03.449052.1.500.9100000.0 Código reduzido: 28580 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75 inciso II da 
Lei Federal Nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual Nº. 35.341/2023, CONTRATADA: TJL COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 
55.101.626/0001-86 DISPENSA: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº193/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor remanescente 
de R$ 912,36 (novecentos e doze reais e trinta e seis centavos) em favor do servidor RAIMUNDO SOUSA SILVA FILHO, matrícula nº 47341213, refe-
rente ao reconhecimento de dívida para o pagamento de diferença de auxílio alimentação referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, 
correspondente ao discriminado no NUP: 18001.031616/2024-63. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº194/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor remanescente de 
R$57.620,19 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte reais e dezenove centavos) em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMP. E REP. LTDA., CNPJ nº 
07.468.050/0001-47, atinente às diferenças salariais no período de janeiro a dezembro de 2023, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.042351/2024-
29. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO