DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
no 18.665, de 28 de dezembro de 2023, Seção V do Capítulo 1 do Decreto 34.605, de 24 de março de 2022, e procedimentos da Instrução Normativa 11 de 
2024. Destaca-se que não será necessário qualquer envio de documento por parte do contribuinte ou do seu sócio, tendo em vista que os dados serão enviados 
diretamente pelas instituições financeiras e entidades equiparadas à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA 
FISCAL - CEAFI, em Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº039/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº2024.30373
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.21746
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte HDB LEÃO COMERCIO E 
REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS, CGF Nº 06.135.572-0, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir 
de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, 
para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.30373, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.21712   ou RECOLHER o lançado 
correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do 
inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21746  , informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 23 de dezembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº145, de 28 de novembro de 2024.
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A  CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES,  PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das  atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro  de 2023 e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do 
Livro Terceiro do Decreto n.º  24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne 
aos preços médios de energéticos e isotônicos, indicados no Controle Fiscal de  Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os 
valores médios de  mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35  do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro 
de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizada a tabela de preços  correntes de mercadorias para efeito de observância como base de 
cálculo do ICMS para fins  de substituição tributária; CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a  substituição tributária 
nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e  gelo; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das 
empresas fabricantes dos produtos indicados, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por  substituição tributária relativo a operações com produtos indicados 
no Anexo Único desta  Instrução Normativa, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.
Parágrafo único. Deve-se aplicar como base de cálculo:
I – o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa,  caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido 
anexo;
II – o valor do produto praticado pelo contribuinte substituto, caso o valor do  produto seja superior ao previsto no referido anexo, nos termos do 
inciso I do art. 34 do  Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 2.º Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta  Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente 
à categoria de produtos  classificados como “diversas marcas”, estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3.º Ocorrendo operações com produtos aqui não especificados em razão do  tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade 
desses produtos com aqueles  elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 4.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 37, de 14 de abril de 2023.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº145/2024
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR  DE 
REFERÊNCIA
03.001.0057.00029
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
COCA COLA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
349,85
03.001.0057.00028
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
FANTA GUARANA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
334,47
03.001.0057.00032
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
FANTA LARANJA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
334,47
03.001.0057.00034
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
KUAT GUARANA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
299,95
03.001.0057.00036
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
SPRITE LIMAO BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
305,20
03.001.0057.00027
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX 10L
DIVERSAS MARCAS
BAG IN BOX
UN
349,85
03.001.0021.00004
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
COCA COLA BAG IN BOX 18L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
534,18
03.001.0021.00001
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE ANTARCTICA 
GUARANA DIET MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
387,15
03.001.0021.00002
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
ANTARCTICA GUARANA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
366,85
03.001.0021.00003
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE ANTARCTICA 
SODA LIMONADA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
366,50
03.001.0021.00009
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE PEPSI 
COLA BLACK ZERO MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
387,19
03.001.0021.00006
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
PEPSI COLA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
388,15
03.001.0021.00008
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
PEPSI TWIST MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
387,19
03.001.0021.00007
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
SUKITA LARANJA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
328,67
03.001.0021.00010
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
DIVERSAS MARCAS MIX BAG IN BOX 18L
DIVERSAS MARCAS
BAG IN BOX
UN
570,13
03.001.0032.00006
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE COCA COLA ZERO BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
210,54
03.001.0032.00008
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE FANTA LARANJA 
MIX BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
210,50
03.001.0032.00004
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE SPRITE LIMAO BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
206,75
03.001.0032.00007
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX 5L
DIVERSAS MARCAS
BAG IN BOX
UN
215,50
03.001.0014.00001
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 1,5L
REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 1,5L
AMBEV
PET
UN
5,98