DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - FISCAL E SEGURIDADE -  LEI
Demonstrativo dos Ajustes nas Metas Fiscais da LDO 2025 (Art. 3°, §1º, Lei 18.973, de 05/08/2024)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
35.365.654
37.068.189
    Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
16.255.656
17.091.166
         ICMS
11.674.294
12.280.636
         IPVA
839.419
863.557
         ITCD
103.478
95.537
         IRRF
2.533.265
2.763.155
         Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.105.200
1.088.280
    Contribuições
731.687
817.872
    Receita Patrimonial 
936.757
787.461
        Aplicações Financeiras (II)
652.972
537.291
        Outras Receitas Patrimoniais
283.786
250.170
    Transferências Correntes
15.986.909
16.517.153
         Cota-Parte do FPE
10.863.286
11.125.937
         Transferências da LC 61/1989
36.828
37.235
         Transferências do FUNDEB
2.987.599
3.141.000
Outras Transferências Correntes
2.099.196
2.212.981
    Demais Receitas Correntes
1.454.645
1.854.538
        Outras Receitas Financeiras (III)
113.431
111.073
        Receitas Correntes Restantes
1.341.214
1.743.465
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
34.599.252
36.419.825
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
3.290.621
3.731.336
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
82.763
28.762
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
3.288.584
3.480.635
    Operações de Crédito (VIII)
3.003.705
2.446.261
    Amortização de Empréstimos (IX)
50.000
    Alienação de Bens
0
70.723
         Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
         Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
        Outras Alienações de Bens
70.723
    Transferências de Capital
284.879
913.651
        Convênios
159.037
912.782
        Outras Transferências de Capital
125.841
869
    Outras Receitas de Capital
0
0
        Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
-
                        
        Outras Receitas de Capital Primárias
-
                        
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X 
+ XI + XII)]
284.879
984.374
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
-
                        
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
-
                        
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
38.174.751
41.135.535
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
34.884.130
37.404.199
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal  nº 101, de 
2000)
LDO 2025
LOA 2025
RECEITAS PRIMÁRIAS
Obs. 1: - Em conformidade com o art. 3º, § 1º da LDO 2025, as metas fiscais poderão ser reajustadas pela Lei
Orçamentária Anual. O principal ajuste na receita da LOA refere-se à:
* Transferências de Capital: Incremento de R$ 628,8 milhões em relação à LDO 2025, decorrente dos recursos
oriundos de convênios federais previstos, destacando-se: R$ 330 milhões de recursos para a Linha Leste e R$
226 milhões de recursos para o Cinturão das Águas.
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