DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
R$ 1,00
Outros Benefícios
Fundo de Desenvolvimento Industrial - 
Lei 10.367/79
Modificação da base de cálculo
Tratamento Tributário Diferenciado - 
Lei 13.025/2000
IPVA
Isenção
Propietários de veículos automotores
ITCD
Isenção
Isenção 7000 UFIRCE , conforme 
alínea a inciso I da Lei N.º 
15.812/2015 
Valor
27.770.200.466
                                   
Valor Bruto sem a Renúncia de Receita
5.165.103.977
                                     
6.055.433.831
                                     
3.309.932.532
                                     
13.239.730.126
                                   
                                                135.180.533,00 
                                                  16.678.061,00 
                                             5.165.103.977,00 
2025
RENÚNCIA DA RECEITA
                                             3.447.567.877,00 
                                             1.565.677.506,00 
                                             5.013.245.383,00 
(-) Fundeb - Receita ICMS,IPVA e ITCD
(=) Receita de  ICMS, IPVA  e ITCD 
Compõe o total das Transferências ao FUNDEB observado no Demonstrativo de 
Receita da Adm.Direta - LOA 2025
Valor Lìquido disponível de ICMS e IPVA utilizado na LOA 2025
(1): Sem compensação, visto que as receitas de Impostos e Taxas previstas para 2025 estão líquidas da Renúncia de Receita estimada neste Anexo, conforme detalhamento abaixo:
Receita Principal Bruta de ICMS, IPVA e ITCD
(-) Renúncia - ICMS, IPVA e ITCD
(-) Transferência a Municípios - Receita ICMS e 
IPVA
Observado no Demonstrativo de Renúncia de Receita - LOA 2025
Compõe o total das Transferências a Municípios observado no Demonstrativo de 
Receita da Adm.Direta - LOA 2025
Demonstrativo
Observações
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIOS
Compensação (1)
                                                               -   
ICMS
SUBTOTAL
TOTAL
FONTE: SEFAZ /  Data da emissão 02/10/24
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