DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2025
ESTIMATIVA DA COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Relativamente aos benefícios decorrentes dos programas do Fundo de Desenvolvimento
Industrial - FDI, as renúncias de receitas foram projetadas para o exercício de 2025 a partir da
aplicação de indicadores macroeconômicos (variação do índice de preços e crescimento
econômico nacional) à base formada pelos benefícios utilizados no último exercício encerrado,
obtidos a partir da escrituração fiscal, deduzidos os valores pagos como retorno do benefício,
conforme previsto nas normas legais.
Foram levados em consideração os parâmetros estabelecidos no artigo 12 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que podem ser aplicados adequadamente em tal
projeção. Isto porque os benefícios concedidos no âmbito do FDI consistem na aplicação de
percentual previamente contratado, incidente sobre o valor do imposto de recolher (receita
tributária). Desta forma, a variação da receita tributária impacta diretamente no valor da
renúncia dessa receita.
Já em relação às isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), as renúncias de receitas
foram projetadas para o exercício de 2025 a partir da aplicação de índices macroeconômicos
(variação do índice de preços e crescimento econômico nacional) ao montante total arrecadado
no último exercício encerrado.
Vale destacar que, em relação ao demonstrativo regionalizado dos benefícios fiscais
concedidos através de Termos de Acordo o agrupamento dos municípios em regiões respeitou
os critérios definidos pela Lei Complementar nº 154/2015. É importante destacar que os
benefícios fiscais concedidos através de termos de acordo seguem parâmetros legais específicos
propostos, inicialmente, pela lei 13.025 de 20/06/2000. Alguns parâmetros merecem destaque
para a avaliação do demonstrativo regionalizado de benefícios fiscais.
O primeiro parâmetro é o necessário enquadramento do contribuinte como atacadista.
A grande concentração do setor de atacado está localizada na região Grande Fortaleza. Por
consequência, o quantitativo de benefícios fiscais se concentra nessa região, como uma relação
probabilística. Para além disso, outro parâmetro do termo de acordo é o regime da substituição
tributária. Isso significa que há uma antecipação do ICMS de toda a cadeia tributária logo na
entrada da mercadoria no estabelecimento atacadista.
A concentração dos estabelecimentos atacadistas na região da Grande Fortaleza está
alicerçada, dentre outras hipóteses, no grande mercado consumidor e no potencial logístico da
região, sobretudo com o aporte estrutural formado pelo Complexo do Pecém.
Analisando o PIB de acordo com as quatorze macrorregiões de planejamento do Estado
do Ceará, conforme indicadores econômicos fornecidos pelo IPECE, verifica-se uma forte
concentração na Grande Fortaleza, que representa a maior região metropolitana do Ceará,
apresentando, em 2019, 63,15% do PIB do Ceará. Esse dado se mantém para 2020, conforme
Análise do PIB dos Municípios Cearenses promovida pelo IPECE em 2022. Inclusive, esse estudo
aponta que, na indústria, os municípios de Fortaleza, Maracanaú e São Gonçalo do Amarante
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(Grande Fortaleza) se mantiveram como os três principais para manufatura estadual, mantendo
uma configuração observada desde 2017.
Com relação à segunda maior concentração de benefícios, Região do Cariri, a doutrina
destaca que o ato da criação de uma Região Metropolitana no interior cearense representa o
reconhecimento da importância do Cariri no âmbito estadual. Em termos econômicos, pode-se
dizer que Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato são as principais cidades dessa Região, também
denominados de centros secundários no Estado do Ceará, concentrando maior parte da
população e dos melhores indicadores socioeconômicos regionais, haja vista que eles agregam
economias de polo industrial, comercial e de serviços.
A fim de compreender o demonstrativo regionalizado dos benefícios fiscais, é
importante avaliar os dados do emprego. O Diagnóstico Consolidado Desenvolvimento do
Ceará, entre 1987 a 2017, desagregando o Ceará por região de planejamento, evidenciou a
concentração dos serviços na Grande Fortaleza, que respondeu por 70,29% do emprego de
serviços no Estado, em uma trajetória cujos valores oscilam em torno dos 70%.
Além do mais, o estudo constatou que as diferenças entre as regiões cearenses são tão
relevantes, que o Cariri, segunda região na classificação estadual, respondeu por 8,12% do
emprego estadual de serviços, em 2016, vindo em seguida o Sertão de Sobral, com 3,58%. As
oito regiões com menor participação responderam, juntas, por 11,62% no emprego do setor no
Ceará, o que dá uma média de 1,45% para cada uma delas.
Em resumo, a trajetória do emprego nos serviços, acompanha a da economia cearense
como um todo, elevando-se sua participação na Grande Fortaleza e no Cariri. Por sua vez, essa
trajetória segue os mesmos parâmetros do PIB, da economia e dos benefícios fiscais concedidos
através de termos de acordo.
IPECE, 2021.
Indicadores econômicos do Ceará. Disponível em: https://www.ipece.ce.gov.br/wp-
content/uploads/sites/45/2022/01/Indicadores_Economicos2021.pdf
Análise do PIB dos Municípios Cearenses – 2020, IPECE (2022). Disponível em:
https://www.ipece.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/45/2022/12/PIB_Municipal_2020.pdf
MORAIS, J. M. L.; MACEDO, F. C. Regiões metropolitanas do Ceará: dispersão produtiva e
concentração de serviços. DRd – Desenvolvimento Regional em debate, v. 4, n. 2, p. 178-203,
jul./dez. 2014.
CEARÁ 2050, Diagnóstico Consolidado Desenvolvimento do Ceará, entre 1987 – 2017. Fortaleza
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CE,
dezembro
de
2018.
Disponível
em:
https://www.ceara2050.ce.gov.br/api/wp-
content/uploads/2019/01/ceara-2050-diagnostico-consolidado-ceara-2050-versao-final-prof-
jair-do-amaral.pdf