DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1121040101
Taxa Ambientais
753
1121040103
Taxa de Licenciamento Ambiental
753
1321050101
Juros e Títulos de Renda
753
Lei SNUC nº 9.985/2001 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII 
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza e dá outras providências;
Decreto SNUC nº 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 
de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências;
Resolução CONAMA nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos 
ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de 
gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 
9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades 
de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências;
Lei SEUC nº 14.950/2011 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de 
Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Decreto SEUC nº 30.880/2012 - Regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 
14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de 
Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Portaria CECA nº 366/2012 - Cria a Câmara Estadual de Compensação 
Ambiental no âmbito do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - 
CONPAM e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;
Resolução Coema nº 11/2014 - Cria no âmbito do Estado do Ceará a 
metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental para fixação do 
percentual de valorização da compensação ambiental;
Decreto Nº 32.310/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 30.880, de 16 de abril 
de 2012, que regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 14.950, de 27 de junho 
de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação 
do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA 
DOE/2018.
1122010106
Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte
753
1611010160
Serviço pelo Uso da Estrutura Arrecadatória
501
1911010103
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
752
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito 
Brasileiro (Art. 320)
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
599
Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986 que aprova o Estatuto da 
Universidade Regional do Cariri - URCA
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
759
1122010120
Taxa pela Emissão de Documentos
759
1719990105
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
713
2419500104
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
713
Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004 que institui o Fundo de 
Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, Cria o Conselho de Defesa Social 
do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Lei Complementar nº191, 13 de janeiro de 2019 que altera a Lei 
Complementar Nº47, De 16 de Julho De 2004, e Cria O Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado Do Ceará.
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