DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1311011101
Aluguéis
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
1999993103
Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais
759
Lei nº15.145, de 04 de maio de 2012 - Cria o Fundo Estadual de Segurança 
dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
Lei Estadual nº 16.273, de 20/06/2017 - Institui o Fundo Especial de Custeio 
das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça - FECDOJ.
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
1999122101
Ônus de Sucumbência
759
Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo 
de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - 
FAADEP e dá outras providências
1215011101
Contribuição do Servidor Ativo Assembleia
801
1215011102
Contribuição do Servidor Ativo - TCE
801
1215011103
Contribuição do Servidor Ativo - TJ
801
1215011104
Contribuição do Servidor Ativo - PGJ
801
1215011105
Contribuição do Servidor Ativo Civil Poder Executivo
801
1215011106
Contribuição do Servidor Ativo - Defensoria Pública
801
1215012105
Contribuição do Servidor Inativo Civil Poder Executivo
801
1215013105
Contribuição dos Pensionistas Civis - Poder Executivo
801
7215021106
Contribuição Patronal da Assembleia Legislativa
801
7215021107
Contribuição Patronal do TCE
801
7215021108
Contribuição Patronal do Tribunal de Justiça
801
7215021109
Contribuição Patronal da Procuradoria Geral de Justiça
801
7215021110
Contribuição Patronal do Poder Executivo Civil
801
7215021111
Contribuição Patronal da Defensoria Pública
801
Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei 
Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela 
Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ;
Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 
de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro 
de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974.;
Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único 
de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes 
Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da 
respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios 
previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do 
déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores 
Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do 
Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar 
do Estado do Ceará..
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