DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122010111
Taxa de Serviços Educacionais
599
1611010154
Fornecimento de Refeições
599
1611030104
Serviços de Expedição de Certificados
599
Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto 
da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA
1122010123
Editorial e Gráfica
753
Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236);
Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de 
Serviço Público, e dá outras providências;
Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 
2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços 
Públicos.
1122010125
Taxa de Serviços Hemoterápicos
659
Lei nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de 
Saúde - FUNDES e dá outras providências.
1122010137
Venda de Selos de Autenticidade
759
1122010198
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
759
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1311011101
Aluguéis
759
1321010126
Remuneração de Depósitos Bancários - Selos de Autenticidade
759
1321050101
Juros e Títulos de Renda
759
1611010107
Outros Serviços de Comunicação
759
1611010116
Serviços Educacionais
759
1611010199
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
759
1911010305
Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
759
1911080101
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
759
1921990199
Outras Indenizações
759
1922990199
Outras Restituições
759
1999991198
Outras Receitas Eventuais
759
1999993103
Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais
759
1999993108
Spread sobre Rendimentos de Depósitos Judiciais
759
1999993110
Spread sobre Rendimentos de Fianças Criminais
759
2213010101
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
756
Lei nº 11.891, de 20/12/91 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e 
Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU e dá outras providências
1122010198
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
759
1122020101
Emolumentos e Custas Judiciais
759
1911090101
Multas e Juros Previstos em Contratos
759
Lei Nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015 - Institui o Fundo de 
Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará;
Lei Nº 16.131, de 01 de novembro de 2016 - Destina parte da arrecadação 
dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao FRMMP/CE.
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