DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1215011109
Contribuição dos Deputados para o FPP - Obrigatórios
804
1215011110
Contribuição dos Deputados para o FPP - Facultativos
804
1215012108
Contribuição do Segurado Inativo do FPP
804
1215013107
Contribuição dos Pensionistas para o FPP
804
1215021103
Contribuicao Patronal - Cessao\Autopatrocinio
804
1215021104
Contribuicao Patronal de Exercicios Anteriores - Cessao\Autopatrocinio
804
1321040101
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS - Renda Fixa
804
1641010199
Outros Serviços Financeiros
804
1911010298
Outras Multas e Juros de Mora
804
7215021101
Contribuição Patronal para o FPP
804
Lei Complementar nº 13, de 20.07.99 (DO 20.07.99) - Dispõe sobre a 
Instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e 
Ex-deputados Estaduais do Ceará e adota outras providências;
Lei Complementar nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). - Altera dispositivos da 
LC 13/1999
1215521101
Contribuição para o SPSM do Militar Ativo
803
7215531101
Contribuição Patronal - Militar Ativo
803
Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei 
Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela 
Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ;
Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 
de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro 
de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974.;
Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único 
de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes 
Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da 
respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios 
previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.
Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do 
déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores 
Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do 
Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar 
do Estado do Ceará..
1311011101
Aluguéis
501
1311990199
Outras Receitas Imobiliárias
501
1321050101
Juros e Títulos de Renda
501
1611010114
Outros Serviços Administrativos
501
Lei nº 9.557 - Instituição da Companhia de Habitação do Ceará
1311011101
Aluguéis
759
1339990101
Receita da Loteria Estadual
759
1719990102
Transferências Oriundas da Lei Pelé
759
Lei Complementar Estadual nº. 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de 
Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar 
nº. 42, de maio 2004, com estrutura organizacional e competências 
regulamentadas pelo Decreto Estadual nº. 27.466 de 07 de junho de 2004) - 
FUNDEJ
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