DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2025 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1911010106
759
                        Multas advindas da ARCE
 50.000,00
1911010200
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 10.360.000,00
1911010205
669
                        Multas causadas a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
 100.000,00
1911010205
759
                        Multas causadas a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
 10.160.000,00
1911010298
804
                        Outras Multas e Juros de Mora
 100.000,00
1911010300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 3.354.421,00
1911010304
759
                        Repasses de Emolumentos FAADEP - Dívida Ativa
 300.000,00
1911010305
759
                        Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
 1.954.421,00
1911010307
759
                        Multas Administrativas - Dívida Ativa
 1.100.000,00
1911040000
            Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 5.920.000,00
1911040100
                  Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 4.420.000,00
1911040106
759
                        Multas por danos ao consumidor
 4.420.000,00
1911040300
                  Dívida Ativa - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos
 1.500.000,00
1911040301
759
                        Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON
 1.500.000,00
1911060000
            Multas por Danos Ambientais
 323.946,00
1911061100
                  Multas Administrativas por Danos Ambientais
 173.946,00
1911061101
501
                        Multas Administrativas por Danos Ambientais
 153.946,00
1911061101
759
                        Multas Administrativas por Danos Ambientais
 20.000,00
1911061300
                  Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 150.000,00
1911061301
501
                        Receita da Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
 150.000,00
1911080000
            Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 467.447,00
1911080100
                  Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal
 467.447,00
1911080101
759
                        Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
 467.447,00
1911090000
            Multas e Juros Previstos em Contratos
 2.160.000,00
1911090100
                  Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
 2.160.000,00
1911090101
759
                        Multas e Juros Previstos em Contratos
 1.660.000,00
1911090199
759
                        Outras Multas Contratuais
 500.000,00
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 20.444.670,00
1921000000
      Indenizações
 53.653,00
113