DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI 
Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 41.000.000,00
1122020101 - EMOLUMENTOS E CUSTAS 
JUDICIAIS
 1.400.000,00
1321050101 - JUROS E TÍTULOS DE RENDA
 100.000,00
1611020101 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E 
PROCESSOS SELETIVOS
 300.000,00
1911010304 - REPASSES DE EMOLUMENTOS 
FAADEP - DÍVIDA ATIVA
 1.200.000,00
1999122101 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
 44.000.000,00
 0,00
 0,00
 43.960.000,00
 40.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 44.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 5.000.000,00
1321060101 - JUROS SOBRE O CAPITAL 
PRÓPRIO
 25.235.028,00
1741990101 - TRANSFERÊNCIAS DE 
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
 30.235.028,00
 0,00
 0,00
 30.235.028,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.235.028,00
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 950.000,00
1321010131 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 
DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
 50.000,00
1911010106 - MULTAS ADVINDAS DA ARCE
 160.000,00
1911010205 - MULTAS CAUSADAS A QUALQUER 
OUTRO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO
 4.420.000,00
1911040106 - MULTAS POR DANOS AO 
CONSUMIDOR
 1.500.000,00
1911040301 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - 
MULTAS DO DECON
 20.000,00
1911061101 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR 
DANOS AMBIENTAIS
 7.100.000,00
 0,00
 0,00
 3.920.000,00
 3.180.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 7.100.000,00
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 50.000,00
1339990101 - RECEITA DA LOTERIA ESTADUAL
 50.000,00
1999991114 - DOAÇÕES EM DINHEIRO
 100.000,00
 0,00
 0,00
 60.000,00
 40.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 100.000,00
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