DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            468
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
11997 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS 
HUMANOS.
12053 - REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS (PREVIO - COMP. I).
12115 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO PARA OS CENTROS 
DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS (PREVIO - COMP. I).
20990 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS.
20991 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
20992 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
20993 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRATO.
169.3 - FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS.
11402 - IMPLANTAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM E ACOLHIMENTO PARA MIGRANTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
11977 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PARA AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS.
11978 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO E DEFESA  DOS DIREITOS HUMANOS.
11979 - CAPACITAÇÃO DE INDIVÍDUOS, SERVIDORES PÚBLICOS, GESTORES, CONSELHEIROS MUNICIPAIS E ATORES SOCIAIS 
QUE ATUAM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS.
11981 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS.
11983 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS COMITÊS.
11985 - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
11998 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A PROMOÇÃO E  FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS 
HUMANOS.
12055 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS COMISSÕES.
13104 - PUBLICAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO  PARA ATENDER A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS
13737 - APOIO À REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS E FORMAÇÕES EM DIREITOS HUMANOS.
20219 - MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO AO MIGRANTE
21144 - PROMOÇÃO, ENCAMINHAMENTO E MONITORAMENTO CÉLERE DO FLUXO DE DENÚNCIAS SOBRE VIOLAÇÃO DE 
DIREITOS HUMANOS E OUTRAS VIOLÊNCIAS.
21211 - MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM E ACOLHIMENTO PARA MIGRANTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
169.4 - INCENTIVAR A RESOLUÇÃO NÃO VIOLENTA DE CONFLITOS, PELA PROMOÇÃO DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA 
RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ.
12011 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA AÇÕES VOLTADAS À  MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA 
CULTURA DE PAZ.
12012 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADAS À  MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ.
12013 - CAPACITAÇÃO DE INDIVÍDUOS, SERVIDORES PÚBLICOS, GESTORES, CONSELHEIROS MUNICIPAIS E ATORES SOCIAIS 
QUE ATUAM DIRETAMENTE COM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ.
12014 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ.
12015 - REALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ.
12016 - IMPLANTAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE MEDIAÇÃO, JUSTIÇA RESTAURATIVA E PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ.
12196 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FORMAÇÃO PARA A REDE ESTADUAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PREVIO - COMP. I).
12197 - REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA A REDE ESTADUAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PREVIO - COMP. I).
12198 - PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E GUIAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA (PREVIO - COMP. I).
12248 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PREVIO - 
COMP. I).
21102 - MANUTENÇÃO DA REDE ESTADUAL DE MEDIAÇÃO, JUSTIÇA RESTAURATIVA E PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ.
169.5 - PROMOVER A MEMÓRIA E A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS.
12017 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E A EDUCAÇÃO  EM DIREITOS HUMANOS.
12018 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS VISANDO AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA MEMÓRIA E A EDUCAÇÃO EM DIREITOS 
HUMANOS.
12019 - REALIZAR EVENTOS PARA PROMOVER DIREITOS DE EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS.
12020 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS POLÍTICOS.
12021 - CONCESSÃO DE BOLSA PARA OS JOVENS PROMOTORES DE DIREITOS HUMANOS.
12022 - CAPACITAÇÃO VOLTADA AOS JOVENS PROMOTORES DE DIREITOS HUMANOS.
12023 - PUBLICAÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS, COMO LIVROS OU DOSSIÊS INDIVIDUAIS, ENVOLVENDO O TRABALHO DE 
COMPILAÇÃO DE DADOS CONTIDOS NOS PROCESSOS JULGADOS E PRODUTOS DE ATIVIDADES DE MEMÓRIA ORAL.
169.6 - PROMOVER A EMPREGABILIDADE E A INCLUSÃO PRODUTIVA DE PESSOAS RESGATADAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À 
ESCRAVIDÃO.
11975 - APOIO, AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS RESGATADAS EM SITUAÇÃO 
ANÁLOGA A ESCRAVIDÃO.
11976 - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INSERÇÃO DE PESSOAS RESGATADAS EM SITUAÇÃO 
ANÁLOGA A ESCRAVIDÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE
171.1 - FORTALECER AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, ASSEGURANDO O ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA 
INTEGRADA, EQUÂNIME E REGIONALMENTE BEM DISTRIBUÍDA, EM CONSONÂNCIA COM AS PRIORIDADES SANITÁRIAS.
10882 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
10883 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE CIRURGIAS ELETIVAS NO ESTADO DO CEARÁ
10884 - CONTRIBUIÇÃO NA MELHORIA DO ATENDIMENTO NA SAÚDE ATRAVÉS DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS.
10885 - CONTRIBUIÇÃO PARA MELHORIA DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
531