DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
905
 Órgão: 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
197.1 - Assegurar as condições adequadas para o funcionamento do sistema penitenciário.
197.2 - Promover o cuidado e a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e egressos.
197.3 - Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários.
197.4 - Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de 
Justiça.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 555.041.162,00
 0,00
 307.754.885,00
 10.763.900,00
 0,00
 0,00
 0,00
 873.559.947,00
1.700.82
 0,00
 0,00
 65.000,00
 70.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 135.000,00
TOTAL
 555.041.162,00
 0,00
 307.819.885,00
 10.833.900,00
 0,00
 0,00
 0,00
 873.694.947,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 18100004 - COORDENADORIA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Total:
 262.100.663,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11812 Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11821 Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 13.705.999,00
01
3 / 33
1.500.00
0
01
90
 1.517.167,00
01
3 / 33
1.500.00
0
02
90
 228.579.068,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
90
 1.000,00
01
3 / 33
1.500.00
7
03
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.700.82
1
03
90
 429.528,00
01
3 / 33
1.500.00
0
04
90
 207.129,00
01
3 / 33
1.500.00
0
05
90
 26.009,00
01
3 / 33
1.500.00
0
06
22
 5.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
08
90
 2.764.654,00
01
3 / 33
1.500.00
0
08
90
 446.404,00
01
3 / 33
1.500.00
0
09
90
 119.326,00
01
3 / 33
1.500.00
0
10
90
 13.533.522,00
01
3 / 33
1.500.00
0
11
90
 603.448,00
01
3 / 33
1.500.00
0
12
90
 48.348,00
01
3 / 33
1.500.00
0
13
90
 84.061,00
01
3 / 33
1.500.00
0
14
TOTAL DA AÇÃO
 262.080.663,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
20843 Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de 
Albergados.
 Unidade Orçamentária: 18100006 - ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO
Total:
 20.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
10776 Aquisição de Materiais e Serviços para Realização da Capacitação dos 
Policiais Penais.
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
3 / 33
1.500.00
0
03
TOTAL DA AÇÃO
 10.000,00
ATIVIDADE:
Subfunção:
Função:
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
20565 Desenvolvimento de Ações de Formação da Escola de Gestão 
Penitenciária.
 Unidade Orçamentária: 18100008 - COORDENADORIA DE SAÚDE PRISIONAL
Total:
 5.909.982,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 586.601,00
01
4 / 44
1.500.00
0
03
90
 1.000,00
01
4 / 44
1.500.00
7
03
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.700.82
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 597.601,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
-
-
-
11846 Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Material 
Permanente para Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde no Sistema 
Penitenciário.
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