DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
            COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 
ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
1711530000
 37.234.994,00
                  COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL
1711530100
 37.234.994,00
                        COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS 
INDUSTRIALIZADOS
1711530101
 62.058.324,00
500
            COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 
ECONÔMICO
1711540000
 32.482.581,00
                  COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL
1711540100
 32.482.581,00
                        COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 
DOMÍNIO ECONÔMICO
1711540101
 43.310.108,00
750
      TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO 
DE RECURSOS NATURAIS
1712000000
 65.778.897,00
            COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
MINERAIS - CFEM
1712510000
 2.331.219,00
                  COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS 
MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL
1712510100
 2.331.219,00
                        COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE 
RECURSOS MINERAIS - CFEM
1712510101
 2.331.219,00
708
                  COTA-PARTE ROYALTIES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LEI Nº 7.990/89 - PRINCIPAL
1712521100
 2.229.251,00
                        COTA-PARTE ROYALTIES COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LEI Nº 7.990/89
1712521101
 2.972.335,00
704
                  COTA-PARTE ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO DO 
PETRÓLEO LEI Nº 9.478/97, ARTIGO 49, I E II - PRINCIPA
1712522100
 1.280.078,00
                        COTA-PARTE ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO 
DO PETRÓLEO LEI Nº 9.478/97, ARTIGO 49, I E II
1712522101
 1.280.078,00
704
                  COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP - 
PRINCIPAL
1712524100
 59.938.349,00
                        COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP
1712524101
 59.938.349,00
704
                        TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA DAS 
PERDAS COM ARRECADACAO DE ICMS- ART. 3º, §4º, LC 194/2022 - 
PRINCIPAL
1719620101
 161.500.000,00
502
            OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1719990000
 25.251.600,00
                  OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
1719990100
 25.251.600,00
                        TRANSFERÊNCIA LC 176/2020 - COMPENSAÇÃO DE 
CRÉDITOS LEI KANDIR
1719990112
 25.251.600,00
711
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 599.567.716,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 44.400.528,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 44.400.528,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 42.750.887,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 28.360.030,00
                     MULTAS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
1911010110
 28.280.181,00
501
                        MULTA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
ATRRECADAÇÃO
1911010111
 79.849,00
501
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA
1911010300
 14.390.857,00
                        OUTRAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DA DÍVIDA ATIVA - 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
1911010301
 13.065.044,00
501
                        RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS 
RECEITAS - ADMINISTRATIVA
1911010302
 1.325.813,00
501
            MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
1911070000
 1.579.737,00
                  MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
1911070100
 45.621,00
                        MULTAS DO TCE
1911070103
 45.621,00
501
                  DÍVIDA ATIVA - MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE 
CONTAS
1911070300
 1.534.116,00
                        MULTAS TCM - DÍVIDA ATIVA
1911070301
 452.787,00
501
                        MULTAS TCE - DÍVIDA ATIVA
1911070302
 1.081.329,00
501
            MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS
1911090000
 69.904,00
                  MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL
1911090100
 69.904,00
                        OUTRAS MULTAS CONTRATUAIS
1911090199
 69.904,00
501
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 115.983.903,00
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 61.039.411,00
            RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS
1922010000
 33.050.507,00
                  RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - PRIMÁRIAS
1922011100
 33.050.507,00
                        RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS
1922011102
 33.050.507,00
501
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 27.988.904,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922990100
 27.988.904,00
                        RESTITUIÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO
1922990106
 7.055.317,00
501
                        RESTITUIÇÕES DE VALE-TRANSPORTE
1922990107
 4.400.812,00
501
933