DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            608
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
04200001 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 434.714.605,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 315.936.849,00
   TAXAS
1120000000
 315.936.849,00
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 315.936.849,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 96.561.292,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 96.561.292,00
                        VENDA DE SELOS DE AUTENTICIDADE
1122010137
 48.894.383,00
759
                        OUTROS EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS
1122010198
 47.666.909,00
759
            EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020000
 438.751.114,00
                  EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL
1122020100
 219.375.557,00
                        EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020101
 219.375.557,00
759
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 50.679.979,00
   EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1310000000
 952.935,00
            ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE 
OCUPAÇÃO
1311010000
 952.935,00
                  ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL
1311011100
 952.935,00
                        ALUGUÉIS
1311011101
 952.935,00
759
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 49.727.044,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 49.727.044,00
            REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321010000
 3.732.583,00
                  REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1321010100
 3.732.583,00
                        REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SELOS DE 
AUTENTICIDADE
1321010126
 3.732.583,00
759
            JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050000
 45.994.461,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050100
 45.994.461,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321050101
 45.994.461,00
759
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 1.295.989,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 1.295.989,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611010000
 1.295.989,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 
PRINCIPAL
1611010100
 1.295.989,00
                        OUTROS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1611010107
 898.607,00
759
                        SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1611010116
 4.598,00
759
                        SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 
PRINCIPAL
1611010199
 392.784,00
759
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 66.801.788,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 2.371.868,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 2.371.868,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 1.954.421,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA
1911010300
 1.954.421,00
                        RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS
1911010305
 1.954.421,00
759
            MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
1911080000
 417.447,00
                  MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRINCIPAL
1911080100
 417.447,00
                        MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
1911080101
 417.447,00
759
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 15.891.018,00
      INDENIZAÇÕES
1921000000
 49.185,00
            OUTRAS INDENIZAÇÕES
1921990000
 98.370,00
                  OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL
1921990100
 49.185,00
                        OUTRAS INDENIZAÇÕES
1921990199
 49.185,00
759
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 15.841.833,00
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 15.841.833,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922990100
 15.841.833,00
                        RESTITUIÇÃO TETO REMUNERATÓRIO - TITULARES 
INTERINOS
1922990116
 15.695.775,00
759
                        OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990199
 146.058,00
759
   DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1990000000
 48.538.902,00
697