DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1004
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 1.600.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 1.600.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
-
-
12193 Implementação da Gestão Integrada de Avaliação de Risco de 
Reincidência no Delito (PREVIO - COMP. III).
1203
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 164 - CEARÁ PELA EQUIDADE RACIAL
164.1 - Promover o reconhecimento, desenvolvimento e o acesso à justiça racial para a população negra, quilombola, de terreiro e ciganos, por meio do 
fortalecimento da pertença de suas identidades, na defesa de seus territórios, e para a garantia da equidade racial.
164.2 - Fortalecer o protagonismo, de modo técnico-administrativo-financeiro, bem como o potencial produtivo e empreendedor da população negra, 
quilombola, de terreiro e cigana no incentivo às suas produções a partir dos conhecimentos por estes gerados.
164.3 - Fortalecer e ampliar as políticas de ações afirmativas no Ceará para a população negra, quilombolas, povos de terreiro e povos ciganos.
164.4 - Promover o controle social e a participação democrática, garantindo a formação e/ou fortalecimento de lideranças a partir do recorte étnico-racial 
e paridade de gênero.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 50.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 50.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 55.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 55.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 55.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
15
90
 50.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 55.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
13265 Implementação de Estratégias voltadas à Prevenção da Violência 
Étnico-Racial (PReVio - COMP I).
1204
 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo de Créditos Orçamentários
 Programa: 166 - PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTI+
166.1 - Superar a LGBTfobia no serviço público estadual e nas instituições públicas de ensino.
166.2 - Promover a inclusão, a qualidade de vida, a visibilidade, a proteção e a defesa dos direitos da população LGBTI+, em especial aquela em situação 
de vulnerabilidade social e econômica.
166.3 - Ampliar as redes de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+, bem como promover a participação social no planejamento e 
implementação das políticas públicas para a população LGBTI+ dos municípios cearenses.
166.4 - Expandir o conhecimento técnico-científico sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará.
166.5 - Melhorar as condições de emprego e renda da população LGBTI+.
Objetivo:
RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
VALORES POR GRUPO DE DESPESA
FONTE
31 - Pessoal e 
Encargos
32 - Juros e 
Encargos da 
Dívida
33 - Outras 
Despesas 
Correntes
44 - Investimentos
45 - Inversões 
Financeiras
46 - Amortização 
da Dívida
99 - Reserva de 
Contigência
TOTAL
ID.FT.DT *
1.500.00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.000,00
1.754.59
 0,00
 0,00
 0,00
 646.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 646.000,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 651.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 651.000,00
* ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO.
 Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
Total:
 651.000,00
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 130.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 130.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12194
Aquisição de Mobiliário, Equipamentos, Material Permanente e Material 
de Consumo para o Centro de Acolhimento à População de Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 10.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
01
90
 450.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
03
TOTAL DA AÇÃO
 460.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
12247
Manutenção do Centro de Acolhimento à População de Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis e Transexuais (PReVio - COMP. I).
NATUREZA DA DESPESA
ID.FT.DT
CE/GD
MOD
VALOR
RP
IDUSO
REGIÃO
90
 5.000,00
01
4 / 44
1.500.00
5
15
90
 56.000,00
01
4 / 44
1.754.59
1
15
TOTAL DA AÇÃO
 61.000,00
PROJETO:
Subfunção:
Função:
422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
-
-
-
13266
Implementação de Estratégias voltadas à Interiorização da Oferta de 
Serviços Socioassistenciais e Psicossociais para a População LGBTI+ 
(PReVio - COMP I).
1205
Continua...