DOMCE 31/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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§ 1º - Recebido qualquer processo, o Presidente da comissão terá o
prazo improrrogável de 02 (dois) dias para designar o relator, podendo
reservá-lo á sua própria consideração.

§ 2º - O relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para a
apresentação do parecer.

§ 3º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente
da Comissão avocará o processo e emitirá parecer.

§ 4º - A Comissão terá prazo total de 15 (quinze) dias para emitir
parecer, a contar do recebimento da matéria.

§ 5º - Esgotado os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da
Câmara designará relator especial para exarar parecer no prazo
improrrogável de 06 (seis) dias.

§ 6º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será
incluída na Ordem do Dia para a deliberação, com ou sem parecer.

Art. 178 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma
Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a
Comissão de Justiça e redação ouvida em primeiro lugar.

§ 1º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade
ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a plenário
para ser discutido e votado procedendo-se:

a) Ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o
parecer;

b) A proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do
processo, se aprovado o parecer.

§ 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o
qual deva pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhada
diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos
competentes.

Art. 179 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou
mais comissões poderão apreciar matéria em conjunto presidida pelo
mais idoso de seus presidentes, ou pelo presidente da Comissão de
Justiça e redação, se esta fizer parte da reunião.

Art. 180 - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se
somente às matérias em regime de tramitação ordinária.

CAPÍTULO II
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA PREJUDICABILIDADE

Art. 181 - Na apreciação pelo plenário consideram-se prejudicados e
assim serão declaradas pelo presidente que determinará seu
arquivamento.

I - A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outra que já
tenha sido aprovado.
II - A proposição original, com as respectivas emendas ou
subemendas, quando tiver substitutivos aprovado.
III - A emenda ou subemenda da matéria idêntica à de outra já
aprovada e rejeitada.
IV - O requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou
rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido
ou resultante de modificação da situação de fato anterior.
V - Emenda à Lei Orgânica do Município rejeitado, ou aprovada pelo
Plenário.

SUBSEÇÃO I
DO DESTAQUE

Art. 182 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma
emenda a ele apresentados, para possibilitar a sua apreciação isolada
pelo Plenário.

Parágrafo Único – O destaque deve ser requerido por Vereador e
aprovado pelo plenário e implicará a preferência na discussão e na
votação da emenda ou do dispositivo sobre os demais do texto
original.

SUBSEÇÃO II
DA PREFERÊNCIA

Art. 183 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma
proposição
sobre outra mediante requerimento aprovado pelo
plenário.

Parágrafo Único – Terão preferência para discussão e votação,
independentemente
de
requerimento,
os
votos,
as
emendas
supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o
decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento
de adiamento que marque prazo menor.

SUBSEÇÃO III
DO PEDIDO DE VISTA

Art. 184 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a
qualquer proposição desde que essa esteja sujeita ao regime de
tratamento ordinário ou urgência especial.

§ 1º - O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo
plenário, não podendo o seu prazo exceder o período correspondente
ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra, e, no caso de urgência
especial, não poderá exceder a 20 (vinte) minutos.

§ 2º - Aprovado o requerimento, a Presidência concederá vista
coletiva a todos os Vereadores, no mesmo prazo determinado
concedido ao requerente.

§ 3º - Somente será autorizado um único pedido de vista, sendo
vedada a reiteração sucessiva de requerimento idêntico, ainda que
apresentado por outros Vereadores.

SUBSEÇÃO IV
DO ADIAMENTO

Art. 185 - O requerimento de adiamento da discussão ou da votação
de qualquer proposição estará sujeito a deliberação do plenário e
somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a
discussão da proposição a que se refere.

§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador
que estiver com a palavra, o adiamento deve ser proposto por tempo
determinado, contado em sessões.

§ 2º - Apresentado 02 (dois) ou mais requerimentos de adiantamento,
será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da
discussão ou da votação de projetos quando estiverem sujeitos ao
regime de tramitação ordinária.

SEÇÃO II
DAS DISCUSSÕES

Art. 186 - Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em
plenário.

§ 1º - Serão votados em 02 (dois) turnos de discussão e votação a
Proposta de Emendas à Lei orgânica do município, com intervalo
mínimo de 10 (dez) dias;

§ 2º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.