DOMCE 31/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. Concorrência
Eletrônica
nº
2024.11.22.1.
Objeto:
contratação
de
empresa
especializada para a prestação de serviços de transbordo, destinação e
disposição final em aterro sanitário licenciado dos resíduos sólidos
urbanos dos municípios integrantes do Consórcio Público de Manejo
dos Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental/CORES - Cariri
Oriental: Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres,
Penaforte e Porteiras, conforme especificações apresentadas no Edital
Convocatório.
Licitante
Vencedor:
O
licitante SUSTENTARE
SANEAMENTO S/A inscrito no CNPJ nº 17.851.447/0001-77
totalizando o valor de R$ 56.850.768,00 (cinquenta e seis milhões,
oitocentos e cinquenta mil e setecentos e sessenta e oito reais), em
conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 -
Cicero Alves Figueiredo - Ordenador de Despesas do Consórcio
Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental -
CORES. Brejo Santo/CE, 30 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:7D903AF8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
ERRATA Nº 001/2024 - TOMANDO POR BASE ERRO NA
NUMERAÇÃO DO PROJETO PUBLICADO
ANTERIORMENTE, PUBLICA-SE NOVAMENTE O
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNCIPAL DE
MOMBAÇA APROVADO PELOS SENHORES VEREADORES.

Projeto de Resolução nº 002/2024, de 19 de junho de 2024.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mombaça-Ceará.

TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA SEDE DA CÂMARA

Art. 1º. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal
que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle
externo
do
Executivo,
de
julgamento
político-administrativo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à
gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º.A Câmara Municipal tem sua sede no prédio que lhe é próprio.

Parágrafo primeiro. Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as
sessões poderão ser realizadas noutro local, definidas como sessões
itinerantes.

Paragrafo segundo. Poderão ser realizadas sessões remotas (virtuais),
em caráter excepcional, nos casos caracterizados como pandemia que
impeçam a reunião em plenário e/ou comissões, mediante ato
normativo regulamentado pela mesa da Câmara.

Art. 3º.No prédio que abriga a Câmara Municipal de Mombaça não
poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou
fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica
ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidade de qualquer
natureza.

Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da
legislação aplicável, bem como, de obra artística de autor consagrado.

Art. 4º.Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse
público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado
para fins estranhos à sua finalidade.

CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 5º.A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro
sessões legislativas.

Parágrafo único.Cada sessão legislativa será dividida em dois
períodos.

Seção I
Da Sessão Preparatória e de instalação
Art. 6º.Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-
se-ão em Sessão Preparatória, no dia 1º de janeiro, sob a Presidência
do mais votado, no Plenário, às 16:00 horas, a fim de ultimarem as
providências a serem seguidas na Sessão de instalação da Legislatura.

§ 1ºAbertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos
diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário de
instalação da Legislatura.

§ 2ºComposta a Mesa, o Presidente solicitará dos diplomados
presentes a entrega dos respectivos diplomas e as suas declarações de
bens.

Art. 7º.A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 16
horas e 30 minutos do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como
o de início da legislatura, quando será presidida pelo vereador mais
votado entre os presentes.

Art. 8º.Os vereadores, tomarão posse na sessão de instalação, perante
o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de
termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário indicado por
aquele e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido
pelo Presidente, que consistirá da seguinte forma:

"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e
Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Mombaça,
observar as leis, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado
e promover o bem geral do povo deste Município, exercendo, com
patriotismo, as funç es do meu cargo‖.

Art. 9º.Prestado o compromisso pelo Presidente, o vereador Secretário
indicado pelo Presidente provisório, fará a chamada nominal de cada
vereador, que declarará, de pé, novamente:
“Assim o prometo”.

Art. 10.O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação
deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do
funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato,
salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da
Câmara.

§ 1º O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso
em sessão e junto à Mesa, exceto durante período de recesso da
Câmara Municipal, quando o fará perante o Presidente.

§ 2º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente
comprovados, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por
igual período a requerimento do interessado, contado da primeira
sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da
legislatura;

§ 3º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de
Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem
como o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício
do mandato comunicada à Casa pelo Presidente.

§ 4º Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar
de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

Art. 11.Cumprido o disposto no § 2º do art. 6º, o Presidente provisório
facultará a palavra por 05 (cinco) minutos ao vereador previamente
inscrito, como também a quaisquer autoridades presentes que
desejarem manifestar-se.