DOMCE 31/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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I - reincidir nas hipóteses previstas, nos parágrafos do artigo
antecedente;

II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do
Regimento Interno;

III - revelar conteúdo de debate ou deliberação que a Câmara ou
Comissão haja resolvido que devam ficar secretos;

IV - revelar informação e documentos oficiais, de caráter reservado,
de
que tenha tido conhecimento, na forma regimental;

V - faltar, sem motivos justificados, a 4(quatro) Sessões Ordinárias
consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa
Ordinária ou Extraordinária.

CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 22.As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas
previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 23.São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

Art. 24.A Câmara processará o Vereador pela prática de infração
político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as
normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma
legislação.

Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado, ampla
defesa e o contraditório.

Art. 25.O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias
para esse efeito convocadas.

Art. 26.Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do
acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do
qual se dará notícia a Justiça Eleitoral.

Art. 27.As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do
mandato do Vereador.

§ 1º. A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no
prazo legal ou regimental, não se desincompatibilizar até a posse,
perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa
legal hábil.

§ 2º. A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos
casos previstos na legislação vigente.

Art. 28.A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato
ou fato extintivo pelo Presidente que a fará constar da ata e expedirá
decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente
publicado.

§ 1ºOcorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da
ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o
respectivo suplente.

§ 2º Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências
no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal
poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial.

Art. 29.A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara,
reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

CAPÍTULO III
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 30.O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à Presidência, nos seguintes casos:

I–por moléstia devidamente comprovada;

II–para tratamento de interesses particulares, por prazo nunca superior
a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1ºO Presidente dará ciência ao Plenário dos pedidos de licença do
Vereador, na sessão imediatamente posterior.

§ 2ºO Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo
optar pela remuneração do mandato.

§ 3ºO afastamento para o desempenho de missões temporárias, de
interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo
o Vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 4ºA Vereadora gestante poderá licenciar-se por até 180 (cento e
oitenta dias) sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 31. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não
comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.

§ 1º Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a
doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de
missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com
antecedência pelo Plenário.

§ 2º Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que responder à
chamada no início dos trabalhos, e participar da votação das matérias
incluídas na Ordem do Dia, quando da 2ª (segunda) chamada.

§ 2º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à
chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das
matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada.

§ 3º A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do
Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se
proceda a votação nominal ou verificação de quórum, assim
sucessivamente.

§ 4º A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser
justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e
referendado pela Mesa Diretora.

CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 32.Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de
Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara
convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 1ºO suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo
previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação,
salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado
renunciante.

§ 2ºEm caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará
o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional
Eleitoral.

§ 3ºEnquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida,
calcular-se-á
o
quórum
entre
os
Vereadores
remanescentes.
CAPÍTULO V
DAS LIDERANÇAS
Art. 33.São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas
representações partidárias para, em seu nome, expressarem em
Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 34.No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à
mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

Art. 35.As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador
se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições
constantes deste regimento.