DOMCE 31/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

www.diariomunicipal.com.br/aprece 241

DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO: O valor do presente aditivo
importa no valor global de 102.417,60 (cento e dois mil, quatrocentos
e dezessete mil e sessenta reais), com o valor mensal de R$ 8.534,80
(oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSOS: As
despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação
Orçamentária de nº 1003.12.122.0004.2.034, Elemento de Despesa
3.3.90.35.00/3.3.90.35.01, com Receita de imposto e Trans –
Educação.
ASSINA PELA CONTRATANTE: HELENA DE
OLIVEIRA SILVA – Secretária Municipal de Educação. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): CRISTIANE ALVES GONZAGA
(Titular)
da
empresa
CRISTIANE
ALVES
GONZAGA
MULTIMIDIA – ME. Mombaça - CE, 30 de dezembro de
2024.HELENA DE OLIVEIRA SILVA-Secretária de Educação.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:B1E9508E

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 525 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS
SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Mombaça-Ce, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça, RESOLVE o
que se segue:

CONSIDERANDO que o art.85, incisos IX e XII, da Lei Orgânica
do Município de Mombaça, dispõe que compete privativamente ao
Prefeito dispor sopre a organização e funcionamento da administração
municipal, na forma de lei.

DECRETA

Art. 1º. Ficam exonerados todos os Servidores ocupantes dos cargos
de provimento em comissão, dirigentes dos órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal, cargos estes com as
simbologias, GDS 1, GDS 2, GDS 3, GDS 4, GDS 5, PG1, PGC,
PGA1, ASE, GAB, CTCI, CTCSJ, CTC, AGS, CCVS, CPBCO,
SESP e demais simbologias presentes na estrutura administrativa do
Município de Mombaça.

Parágrafo Único – A exoneração não alcança os servidores efetivos
que fazem parte dos grupos relacionado ao caput.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 31
de dezembro de 2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:ABDEEB50

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
PORTARIA Nº. 474/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº. 474/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 2025-2028
- REALIZAÇÃO DA POSSE DOS ELEITOS NO PLEITO DE 2024
E DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA O
BIÊNIO 2025-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara de Vereadores do município de Morada
Nova/Ce, Sra. Francisca Aurília Martins, no uso de suas atribuições
legais e Regimentais, com fulcro nos artigos 27 e 38 da Lei Orgânica,
e nos artigos 3º, 4º e 5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa ,

CONSIDERANDO que as Vereadoras e os Vereadores eleito no
pleito de 2024, devidamente diplomados pelo Tribunal Regional
Eleitoral – TRE/CE, serão empossados no dia 1º de janeiro de 2025,
às 16h, no Plenário Vereador JOSÉ LEANDRO DA SILVA, no Paço
Legislativo.

CONSIDERANDO que no mesmo dia serão empossados a Prefeita e
o seu Vice-Prefeito, eleitos no pleito de 2024 e diplomados pelo
Tribunal Regional Eleitoral – TRE/CE, tão logo a posse dos
Vereadores.

CONSIDERANDO, ainda, que após a posse, de Vareadoras,
Vereadores e da Prefeita e do Vice-Prefeito, será realizada a eleição
para a escolha da Mesa Diretora para o primeiro biênio (2025-2026)
da Legislatura 2025-2028.

CONSIDERANDO, por fim, que as atividades legislativas para a
realização e acompanhamento do processo legislativo de Posse dos
eleitos e da Eleição da Mesa Diretora necessitam da participação dos
Servidores EFETIVOS da Casa, assim como para o conhecimento por
partes dos empossando (Vereadoras e Vereadores, Prefeita e Vice-
Prefeito), e à todos os munícipes, faz-se necessária a comunicação
oficial desta Câmara.

RESOLVE,
Art. 1º. CONVOCAR as senhoras e senhores Vereadoras e
Vereadores, Prefeita e Vice-Prefeito do município de Morada
Nova/Ce, eleitos e diplomados no pleito de 2024 para participar na
Sessão de Posse e Eleição da Mesa Diretora, que realizar-se-á no dia
1º de janeiro de 2025, às 16h na Câmara Municipal.

Art. 2º. DETERMINAR que o trâmite da posse dos eleitos e da
eleição de que trata o art. 1º, deverá seguir, precisamente, o disposto
no art. 38 da Lei Orgânica do município de Morada Nova/CE, e nos
artigos 3º (e seus §§ 1º, 2º e 3º), 4º e 5º (e seus §§ 1º ao 9º) do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Art. 3º. CONVOCAR os servidores efetivos para se fazerem presentes
no processo de Posse e Eleição da Mesa Diretora que trata o caput do
art. 1º desta portaria.
Art. 4º. Todos os procedimentos administrativos ficarão a cargo do
Diretor-Geral da Câmara Municipal, que juntamente com a Secretaria
da Casa, será responsável pelo assessoramento das atividades para a
efetiva execução dos procedimentos a serem cumpridos.

Parágrafo Único – Compete ao Diretor-Geral da Câmara Municipal de
Morada Nova/CE proceder junto aos servidores efetivo e/ou
comissionado com as ações necessárias para a execução do processo
de posse dos eleitos e da eleição da Mesa Diretora.

Os Servidores efetivo e/ou comissionados desta Câmara se sujeitarão
às determinações do Diretor-Geral na execução e resolução das
atividades necessárias para o processo de posso dos eleitos e eleição
de Mesa Diretora.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Morada Nova/CE,
em 27 de dezembro de 2024.

FRANCISCA AURÍLIA MARTINS
Vereadora/Presidente - (Biênio 2023-2024)
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:A8A8FB5A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0201001 -
IPREMN