DOMCE 06/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3623 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
01________ 
NOME: 
RG.: 
  
02 ___________ 
NOME: 
RG.: 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:5B185DA7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº38/2025 
 
Torna sem efeito Portaria, na forma e disposições que 
abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 04, de 02 de janeiro de 2025. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E153B656 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº37/2025 
 
Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros 
funcionais da Administração Municipal, por decisão 
liminar.. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO a decisão liminar nos autos nº 0201252-
17.2024.8.06.0084, 
suspendendo 
os 
efeitos 
da 
demissão 
e 
determinando a reintegração imediata de VICENTE DE PAULO DE 
LIMA no cargo de Técnico Agrícola. 
RESOLVE:  
Art. 1º. Fica reintegrado ao serviço público municipal, o senhor 
VICENTE DE PAULO DE LIMA. 
§ 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor 
referido foi concursado (Técnico Agrícola), mantida a lotação perante 
a Secretaria Municipal de origem. 
§ 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade 
Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o 
mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações 
funcionais cabíveis. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:751FE142 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 
 
Dispõe sobre revogação de Permissão de Uso de 
bem imóvel Público Municipal, e adota outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais nos 
termos do Inciso VII do art. 61, combinado com o art. 117, todos da 
Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO que a permissão de uso é um ato discricionário, 
ou seja, a Administração Pública pode apreciar o interesse público de 
forma discricionária; 
CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser rescindida a 
qualquer momento pela Administração Pública. 
DECRETA: 
  
Art. 1º- Fica revogada a “Permissão de Uso de bem Imóvel Público 
Urbano Municipal”, dos Boxes/Lojas/Guichês, situados na Praças 
Públicas do município de Guaraciaba do Norte. 
  
Art. 2º- Fica determinado o prazo de 05 (cinco) dias uteis para que os 
referidos permissionários/ pessoas que já possuem acesso aos locais, 
ora boxes/ lojas/ guichês e equiparados, devolvam as referidas chaves 
dos imóveis, independente de intimação e/ ou notificação 
extrajudicial, bem como as referidas chaves devem serem entregues 
na 
SECRETARIA 
DE 
COMÉRCIO, 
TURISMO 
E 
EMPREENDEDORISMO. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de 
janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AC6BF52A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº39/2025 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear MARCOS ANTÔNIO LOPES, para exercer o 
cargo de Provimento em Comissão, como Secretario da Assistência 
Social e Cidadania Adjunto. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  

                            

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