DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº003  | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
23. Obrigações Previdenciárias de longo prazo
Os valores classificados nesta rubrica são os débitos dos parcelamentos de longo prazo, com exigibilidade suspensa, que fazem parte das ações declaratórias 
com repetições de indébitos junto à União Federal. O Instituto obteve o direito de suspender o pagamento dos parcelamentos previdenciários através de decisão 
judicial que define a imunidade da seguridade social desde o ano de 2016, e aguarda a conclusão do processo já descrito na NE 3.10 (Contingências Ativas).
24. Provisões para Riscos
Como já descrito na Nota 3.10 que trata de das políticas contábeis relevantes em relação às provisões para riscos, o ISGH é parte passiva em ações judiciais 
e em processos administrativos decorrentes do curso normal de suas atividades. A provisão para riscos constituída é suficiente para cobrir as eventuais 
perdas com os processos judiciais e foram mensuradas para os processos cuja possibilidade de perda foi avaliada como provável, com base na indicação da 
assessoria jurídica do ISGH.
25. Patrimônio Líquido
A Entidade teve como resultado líquido do exercício o déficit no valor de R$ 1.725,40, reconhecido na rubrica Déficit (Superávit) do Exercício do Balanço 
Patrimonial e conforme evidenciado na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).
O resultado do período de 2022, que estava evidenciado na rubrica de Déficit (Superávit) do Exercício, no montante de R$ 40.038,99, no exercício de 2023 
foi incorporado ao Patrimônio Social conforme orientações da ITG 2002, Item 15, bem como evidenciado na DMPL.
A movimentação decorrente de outras mutações do patrimônio líquido ocorrida em 2022, no montante de R$ 2.861,95 são valores alusivos à juros e correções 
monetárias de exercícios anteriores e o valor de R$ 526,64 registrado como Reserva de Doações e Subvenções, é composto de doações do Ministério da 
Saúde e da UNIFOR - Universidade de Fortaleza.
26. Contrato de Gestão - Custeio
Em 2022 as receitas de contratos de gestão, no montante de R$ 1.311.369,46, foram reconhecidas pelo regime de competência, em contrapartida à consti-
tuição dos créditos de contrato de gestão (Ativo).
Em 2023, o ISGH realizou mudança em sua política contábil, uma vez que a receita advinda dos Contratos de Gestão é uma subvenção governamental, a 
mesma passou a ser reconhecida como receita ao longo do período, pelo regime de competência, e confrontada com as correspondentes despesas que pretende 
compensar, em bases sistemáticas e racionais.
A Receita de execução do apoio administrativo compartilhado diz respeito à execução dos contratos de gestão realizada na matriz do ISGH e na unidade 
Armazém Central, a partir do rateio dos custos administrativos e com a força de trabalho do quadro de pessoal dessas unidades que são empregadas na 
operacionalização dos contratos de gestão.
27. Contribuições e Doações Voluntárias