DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº003 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025
42. Resultado Financeiro
43. Imunidade tributária e do cumprimento do art.14 do CTN e art. 3º da LC nº 187/2021
Atendendo aos dispositivos do art. 150, inciso VI, alínea “C”, parágrafo 4º e art. 195 parágrafo 7º da Constituição Federal o ISGH é imune de tributação de
impostos sobre a renda, o patrimônio e serviços.
A Entidade atende ao disposto no Art. 3º da LC nº 187/2021, para tanto:
I - Não percebem seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indireta-
mente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
II - Aplica suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais.
III - Apresenta certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
IV - Mantém escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância
com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor.
V - Não distribui a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra,
não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
VI - Conserva pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos
a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial.
VII - Apresenta as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais
de Contabilidade, somente quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
VIII - Prevê em seus atos constitutivos que, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente à entidades beneficentes
certificadas ou a entidades públicas.
44. Comprovação do percentual SUS conforme disposto no Art. 7º, Inciso I, cc Art. 9º, §1º da LC Nº 187/2021 e pelo disposto no regulamento do Art. 22,
Inciso I cc Art. 29 do Decreto Federal nº 11.791/2023.
45. Eventos Subsequentes
Informamos que entre o período de elaboração até a data de autorização e emissão das Demonstrações Contábeis do exercício de 2023, tivemos a formalização
do encerramento do contrato de gestão 01/2016, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e o ISGH, para gestão de três unidades de pronto
atendimento (UPA), com vigência até 05 de maio de 2024, sendo rescindido de forma antecipada no dia 29 de fevereiro de 2024.
Ademais, destaca-se que no mesmo período houve a renovação dos contratos de gestão do Hospital Estadual Leonardo da Vinci, Hospital Geral Waldemar
de Alcântara, Hospital Regional do Cariri, Hospital Regional Norte, Hospital Regional Sertão Central e UPA Estado Ceará até dezembro de 2024 e a reno-
vação do contrato de gestão Postos Município de Fortaleza até novembro de 2024. Os referidos instrumentos contratuais podem ser consultados no endereço
eletrônico da Instituição.
Fortaleza (CE), 31 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Carlos Harison Rocha Batista (Contador- CRC CE 029147/O-5) e Virgínia Angélica Silveira Reis (Diretora-Presidente)
*Documentos emitidos pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) e encaminhados à publicação no Diário Oficial do Estado por intermédio da
Secretaria da Saúde Do Estado do Ceará
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***