DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, IXB0991, EPSMA00361142024,
683-13; SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 04.641.376/0331-40,
SJB7G75, EPSMA00362282024, 683-13; SUL BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA.,
13.374.270/0001-04, MFK9D26, EPSMA00372182024, 683-11; SUSSANTUR TRANS P O R T ES ,
TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GEZ2576, EPSMA00378472024,
683-11; SUZANO
S.A., 16.404.287/0156-91,
RBI5F71, EPSMA00371072024,
683-12;
RQT5J75,
EPSMA00381632024,
683-12;
QCJ8I90,
EPSMA00222322024,
683-12;
SUPERMERCADO NORTE FLU LTDA, 29.679.669/0002-14, KRY0F89, EPSMA00379462024,
683-11;
SUCOCITRICO
CUTRALE
LTDA,
61.649.810/0052-08,
SPG4G89,
EPSMA00284052024, 683-12; SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE PETROLEO DO
BRASIL LTDA., 08.487.503/0001-45, RIQ7J54, EPSMA00346372024, 683-13; SUZANO S.A.,
16.404.287/0009-02,
SYR4B57,
EPSMA00395122024,
683-12;
CUI8B15,
EPSMA00421542024,
683-12;
SSX6D84,
EPSMA00421652024,
683-12;
SEU0B78,
EPSMA00429442024,
683-12;
SYQ1G51,
EPSMA00423662024,
683-13;
GDY0C48,
EPSMA00423962024,
683-12;
SEU0B75,
EPSMA00427622024,
683-13;
STANG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, MJY5J90, EPSMA00428412024,
683-11;
SUMATEX PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA
- EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
30.927.990/0001-79, SRD0C70, EPSMA00402562024, 683-11; SPALLA TRANSPORTES LTDA,
44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00425922024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31964/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.770.042/0008-27,
KPE6E45,
EPSMA00368182024,
683-11;
TOBEMA
TRANSPORTADORA
LTDA,
58.338.138/0001-85, SVT1G98, EPSMA00378322024, 683-12; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 20.228.123/0001-91, QQM7G94, EPSMA00368552024, 683-12; TEXTURA RIO
INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, 07.500.527/0001-24, KRH6I81, EPSMA00379382024, 683-11;
TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0002-20,
BDB9H13, EPSMA00371692024, 683-12; TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
39.701.066/0001-44,
MRV2C00,
EPSMA00380912024,
683-11;
MRV2C00,
EPSMA00384342024, 683-13; TECNOPEDRAS MINERACAO LTDA, 03.327.767/0001-18,
ASZ2I91, EPSMA00379472024, 683-12; SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA,
60.744.463/0010-80,
ESR2A64,
EPSMA00379202024,
683-12;
BDG7C06,
EPSMA00329282024, 683-11; RKZ8A91, EPSMA00355242024, 683-13; TETRA PAK LTDA ,
61.528.030/0017-27, BBV4B31, EPSMA00387612024, 683-12; TC COMERCIO DE ARTIGOS
PARA CHURRASCO LTDA, 39.456.120/0001-33, EPU3H45, EPSMA00375982024, 683-13;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLL3D20, EPSMA00287552024, 683-12;
TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS LTDA,
13.361.398/0001-33, LRC2834,
EPSMA00216792024, 683-12;
TALITA INDUSTRIA DE
FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, RHV0G63, EPSMA00428912024, 683-11; SUZANO
S.A.,
16.404.287/0009-02,
CPH8H06,
EPSMA00428172024,
683-12;
BZF7C14,
EPSMA00427762024, 683-12;
TRANS CACULA
ZANCHETT LTDA,
08.537.637/0001-23,
SXB1A86, EPSMA00424122024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA ,
06.225.292/0001-47, RYA5B00, EPSMA00423622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31965/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA,
08.743.186/0001-80,
FLP3A52,
FRMEV01838922024,
606-82;
TRANS
RATO
LTDA,
13.626.545/0001-50, FUB8J86, FRMEV01503302024, 606-82; TRANS SANTANA SI LV A
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 28.559.850/0001-43, STO2G07, FRMEV01263252024,
606-82; FCT8F66, FRMEV01630862024, 606-82; TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.043.626/0001-24, FLF0J45, FRMEV01634052024, 606-82;
TRANS RUBIM TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, AOG2A82,
FRMEV01497792024, 606-82;
TRANS MK
TRANSPORTES LTDA,
19.235.732/0001-99,
CTR6F27, FRMEV01699812024,
606-82; TRANS
MORAIS LTDA,
34.152.204/0001-60,
ALB0B73, FRMEV01867292024, 606-82; ALB0B73, FRMEV01858762024, 606-82; TRANS
TOTA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
02.726.474/0001-40,
GCT5G56,
FRMEV01543822024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, LRZ8B82,
FRMEV01444412024,
606-82;
PVG1C55,
FRMEV01454712024,
606-82;
NVQ5D73,
FRMEV02137122024, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, QTO2396,
FRMEV01846272024, 606-82;
TRANS NARCISO
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
09.277.819/0001-75,
RLF6G10,
FRMEV01844092024,
606-82;
TRANS
PELLEGATTI
TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, BYW3065, FRMEV01850602024, 606-82; TRANS
MOURA LTDA,
20.089.074/0001-53, QXZ6H87,
FRMEV01931832024, 606-82;
TRANS
SUZIBETTA TRANSPORTES LTDA, 04.565.997/0001-88, IVA4C02, FRMEV01942962024, 606-
82;
TRANS
RODRIGUES
CARGAS
LTDA,
46.834.528/0001-67,
MWP4A31,
FRMEV02113212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31966/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS WM AGENCIA DE TURISMO LTDA, 17.782.195/0001-71, CVN1A40,
EPSMA00365372024,
683-11;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SUL6H48,
EPSMA00372192024,
683-11;
SUF7J55,
EPSMA00374142024,
683-11;
SUP4I00,
EPSMA00371972024,
683-13;
SVE1H97,
EPSMA00380902024,
683-11;
SUB7C90,
EPSMA00383172024,
683-13;
STM0C44,
EPSMA00423702024, 683-11; TRANSMETAIS INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
15.801.086/0001-29,
FDZ2J13,
EPSMA00366242024,
683-12;
TRANSPORTADORA
MUNDOPACK
LTDA,
07.124.444/0001-88,
KGL9792,
EPSMA00378532024,
683-13;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0012-03,
GEQ4C06,
EPSMA00369992024,
683-11;
SWQ0A08,
EPSMA00360272024,
683-13;
SVV1I55,
EPSMA00360192024, 683-13; TRANSPAULISTANA SP LOGISTICA LTDA, 20.067.270/0001-27,
JOF7557, EPSMA00386182024, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
37.111.549/0001-63, RES2J60, EPSMA00383762024, 683-11; RES2J72, EPSMA00379162024,
683-11;
TRANSPORTADORA
JOAO
DIAS
LTDA,
56.251.143/0001-20,
KTW2042,
EPSMA00420422024, 683-11; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67,
RUK9J34, EPSMA00419622024, 683-11; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0008-
25, RDZ9C16,
EPSMA00429852024, 683-11;
TRANSPORTADORA SUL
GOIAS LTDA,
50.249.368/0001-66, PRJ7B56, EPSMA00429822024, 683-12; TRANSPORTADORA FALEIROS
LTDA, 63.955.256/0001-72, BTZ2330, EPSMA00429092024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
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