DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NICOLE 
MENDES 
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02, 
MKK9A69,
FRMEV01588712024,
606-82; TRANSBEN
TRANSPORTES LTDA,
03.523.549/0001-59,
RXM0F58, FRMEV01139962024, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
21.038.936/0001-81, GIB1F92, FRMEV01709592024, 606-82; TRANS VMC TRANSP O R T ES
LTDA,
12.062.320/0001-55,
PDU5C22, 
FRMEV01305012024,
606-82;
PDU5C22,
FRMEV01267652024,
606-82; 
FVD0B25,
FRMEV01267572024, 
606-82;
TRANSBECHI
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.572.448/0001-01,
BEC3D13, 
FRMEV01266702024, 
606-82;
TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, JSU1E32, FRMEV01275162024,
606-82; ANA6063, FRMEV01550132024, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN
LTDA, 
00.214.121/0001-36,
RYJ5E51, 
FRMEV01506232024,
606-82; 
TRANS
VIP
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 20.593.977/0001-77, KRA9F53, FRMEV01790512024, 606-
82; TRANSANTOS DE VOLTA REDONDA TRANSPORTES LTDA, 03.775.059/0001-40, LPM9E36,
FRMEV01604842024, 606-82; LPM9E36, FRMEV01570422024, 606-82; TRANSBEIRA
TRANSPORTES LTDA, 54.988.506/0001-80, FFA5147, FRMEV01586122024, 606-82; TRANS
VITORIA
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
01.367.972/0001-81,
FWD6617,
FRMEV01912382024, 
606-82; 
TRANSAGUIA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
55.919.898/0001-98,
OUO1441, 
FRMEV01886772024,
606-82;
TRANSABRIL
TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, 41.705.476/0001-05, QNP7868, FRMEV01723732024, 606-
82;
TRANSAMILPE 
TRANSPORTES
LTDA, 
72.345.200/0001-97,
MLV0067,
FRMEV02108222024, 606-82; TRANSBANANAL TRANSPORTES LTDA, 02.512.449/0001-64,
LKT6312, FRMEV02078872024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.791.286/0001-82, BAT5355, FRMEV02222862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31968/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 41.371.026/0001-23, MRH6J15,
EPSMA00360552024, 
683-13;
TRANSVEL 
-
TRANSPORTADORA 
VENECIANA
LTDA,
02.329.485/0001-97, SGI4B43, EPSMA00367782024, 683-13; TRANSPORTES - TURISMO E
SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E76, EPSMA00365672024, 683-
13; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, RDY6D23, EPSMA00366252024, 683-13;
TRISTAO 
COMPANHIA 
DE 
COMERCIO 
EXTERIOR, 
27.001.247/0030-13, 
QUG9590,
EPSMA00379412024, 683-13; TRANSPORTES TOP BRASIL LTDA, 22.226.166/0001-63,
BAP2G28, EPSMA00383792024, 683-12; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA,
40.281.568/0006-57, 
FXC7F31, 
EPSMA00376802024,
683-12; 
GCL6H51,
EPSMA00387592024, 683-12; TYRUS TRADING IMPORT & EXPORT LTDA, 20.599.082/0001-
40, MQV1648, EPSMA00382272024, 683-11; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ,
40.281.568/0005-76, BDB9H13, EPSMA00379792024, 683-12; TRANSPORTES TRA N S LOV AT O
LTDA, 89.823.918/0006-59, AXH6G14, EPSMA00419612024, 683-11; TRANSPORTES FINASSE
LTDA, 76.869.700/0001-89, QIB1A85, EPSMA00405112024, 683-11; UERLON DA CRUZ
BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00423952024, 683-12;
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
MELO
LTDA, 
08.787.414/0001-14,
RWJ4F65,
EPSMA00403942024, 683-12; TRANSPORTES FRILEM LTDA, 41.700.890/0001-21, SIY0C09,
EPSMA00403902024, 
683-12; 
TRANSVAL
TRANSPORTADORA 
VALMIR 
LTDA,
57.700.916/0001-71, 
SVK0F58, 
EPSMA00411522024, 
683-12; 
TRANSRADAR 
LTDA,
02.325.282/0001-22, QPA9949, EPSMA00411932024, 683-12; TRASPADINI TRAN S P O R T ES
LTDA, 06.965.712/0001-21, OYH8I27, EPSMA00415132024, 683-12; TRANSPORTE LOGISTICA
E ARMAZEM MEGAVIX LTDA, 50.027.657/0001-10, AWQ0F62, EPSMA00408912024, 683-13;
TREVO ALIMENTOS LTDA, 32.902.452/0001-55, PQS8I97, EPSMA00421792024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31969/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
USINA 
UNIAO 
E 
INDUSTRIA
SA, 
10.204.485/0001-99, 
RYU3H96,
EPSMA00362532024, 683-12; USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL, 54.470.679/0001-
01, PPD7G24, EPSMA00371812024, 683-12; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
02.901.843/0001-94, KPX9092, EPSMA00375112024, 683-11; VALETUR TRANSPO R T ES
LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, SVD8H16, EPSMA00370802024, 683-13;
VALE 
DO
TIJUCO 
ACUCAR 
E
ALCOOL 
S.A.,
08.493.354/0001-27, 
RWY4B53,
EPSMA00375642024, 683-12; V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.,
02.041.460/0003-55,
ETA4666, EPSMA00378082024,
683-12; V.
B. SILVA
JUNIOR
TRANSPORTES, 04.927.116/0002-02, PPE7363, EPSMA00375722024, 683-11; VALENTE &
DIOGO 
TURISMO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
20.498.130/0001-03, 
LVB2E86,
EPSMA00384322024,
683-13;
UNICARBO 
COMERCIAL
EXPORTADORA
LTDA,
40.281.568/0006-57, EOC0E56, EPSMA00387972024, 683-12; UNICARBO COMERCIAL
EXPORTADORA
LTDA,
40.281.568/0005-76, 
TAI4F58,
EPSMA00388142024,
683-12;
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0062-15, IZU3F55, EPSMA00381702024,
683-13; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52,
SHG8C07, EPSMA00383222024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A .
USIMINAS, 60.894.730/0063-08, JBI9G02, EPSMA00382752024, 683-12; VALCIR PECCINI,
14.422.729/0001-60, AFO1277, EPSMA00381982024, 683-12; VALE MANGANES S.A ,
15.144.306/0001-99, PVB1A30, EPSMA00392882024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA.,
61.068.276/0307-80, SGG1J99, EPSMA00401022024, 683-12; VALE CARIOCA LATICINIOS
LTDA, 20.937.770/0001-72, KYJ8H14, EPSMA00404962024, 683-11; VALE GRANDE
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
S/A 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
06.088.741/0004-03, SPO0A62, EPSMA00421062024, 683-13; USINA SANTA ISABEL S/A,
47.524.632/0001-18, JBY2F29, EPSMA00417832024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A,
84.046.101/0111-28, AZR4427, EPSMA00424322024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31970/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VETORIAL 
SIDERURGIA 
S/A,
03.543.379/0004-17, 
GFC7H85,
EPSMA00358652024,
683-12; 
RYO8F30,
EPSMA00370412024, 
683-13;
RXU2F30,
EPSMA00370522024,
683-13; 
RLF0H50,
EPSMA00373612024, 
683-11;
EJE1J60,
EPSMA00402542024, 
683-12; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJG7C09, EPSMA00367272024, 683-11; VIACAO
GARCIA LTDA,
78.586.674/0001-07, SEK5G36,
EPSMA00365972024, 683-11;
SEI9I92,
EPSMA00377132024, 683-11;
SFG2A58, EPSMA00374052024,
683-13; VALLE
AGRO
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
GRAOS
LTDA, 
14.603.517/0001-80,
JAC1872,
EPSMA00370942024, 
683-12; 
VAMOS 
LOCACAO
DE 
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUV4E19, EPSMA00387012024, 683-11; VALLE
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, GDY0C26, EPSMA00354702024, 683-
13; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FEF6F37, EPSMA00429482024, 683-11;
FHU3J04, EPSMA00429462024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA,
28.565.935/0001-34, LTU4E23, EPSMA00427562024, 683-11; RJA0I87, EPSMA00426642024,
683-11; RJA0I87, EPSMA00426422024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00426462024, 683-11;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0018-
80, FVO3F83, EPSMA00429902024, 683-13; VALGROUP HD INDUSTRIA DE EMBALAGENS
FLEXIVEIS LTDA, 07.383.192/0003-73, FFW8865, EPSMA00416432024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31971/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILSON ALENCAR FILHO, ***.542.627-**, RLK8A33, EPSMA00363192024, 683-
13; 
VIPE
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA,
32.431.033/0001-82, 
GGB0H82,
EPSMA00378052024, 683-12; VISAFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANT ES
ORGANICOS 
LTDA, 
00.976.856/0001-05,
RTN2H30, 
EPSMA00368912024, 
683-12;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RVQ1J94, EPSMA00368192024, 683-12;
VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF4D49, EPSMA00368482024, 683-13;
SHF4D49, EPSMA00365622024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00,
HJA1E91, EPSMA00367842024, 683-12; AFD7234, EPSMA00364842024, 683-13; WILSON
ROBERTO 
DA
COSTA, 
***.775.569-**,
BWK7C67, 
EPSMA00374212024,
683-13;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0146-05, IJI0E81, EPSMA00371162024, 683-11;
WAGNER RESENDE TEIXEIRA, ***.431.586-**, JHZ6B32, EPSMA00374482024, 683-12;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, KLR9667, EPSMA00380382024, 683-12;
VILAREJO 
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO 
LTDA, 
01.183.645/0006-84, 
RKV6D28,

                            

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