DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRO
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
MT
LTDA,
22.501.943/0001-30,
,
FREVP00553402024, 773-0; , FREVP00558522024, 773-0; , FREVP00580342024, 773-0; ,
FREVP00314592024, 773-0; AGRO PANTANERA COMERCIAL LTDA, 51.370.002/0001-03, ,
FREVP00578672024,
773-0;
ADRIANA
HORTIS
DE
CAMARGO,
***.299.208-**,
,
FREVP00563522024,
773-0;
ALCY
NEVES
DE
SOUZA,
***.114.407-**,
,
FREVP00583842024,
773-0;
ALCIONE
ROBERTO DE
ANDRADE,
***.092.911-**,
,
FREVP00586502024, 773-0; AGARTRANS TRANSPORTES LTDA, 13.392.056/0001-80, ,
FREVP00630752024,
773-0;
ADRIANO
BORGES
RESENDE,
***.397.299-**,
,
FREVP00576672024, 773-0; ADIVAL BERTACINI, ***.018.029-**, , FREVP00549162024,
773-0; ADEMAR MOURA DE FARIA FILHO, ***.170.601-**, , FREVP00579822024, 773-0;
AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00554732024, 773-0; ,
FREVP00565672024,
773-0;
ALD
AUTOMOTIVE
S.A.,
07.563.781/0001-71,
,
FREVP00572342024, 773-0; ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.631.258-**, ,
FREVP00317522024,
773-0;
ADELSON
ANACLETO
DA
SILVA,
***.325.598-**,
,
FREVP00337142024,
773-0;
ALBINO
CONCEICAO
DIAS,
***.914.729-**,
,
FREVP00672032024,
773-0;
ALESSANDRO
BERTOLUCI
FAVONI,
***.955.769-**,
,
FREVP00666602024,
773-0;
ADRIANO
DE
SANTANA
SILVA,
***.863.781-**,
,
FREVP00682952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31978/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99,
RYK3G18, FRMEV01458912024, 606-82; RYO9I24, FRMEV01793852024, 606-82; RYO9I24,
FRMEV01520472024, 606-82; RXL4I50, FRMEV01521822024, 606-82; TRANSCATA R AT A S
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.096.718/0004-38,
EOF4463,
FRMEV01724432024,
606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RYW8D00, FRMEV01517292024, 606-82; QJY8808, FRMEV01590282024, 606-82; RYB8D00,
FRMEV01553332024,
606-82;
RYO8B08,
FRMEV01600362024,
606-82;
RYD8B00,
FRMEV01278082024, 606-82;
RXS8B80, FRMEV01861622024,
606-82; TRANSCIARDI
TRANSPORTE
DE
CARGA
E
LOGISTICA
LTDA,
09.464.773/0002-84,
RKV4H87,
FRMEV01614542024,
606-82;
TRANSCCEMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
10.413.610/0001-70,
SWA3J10,
FRMEV01513802024,
606-82;
GEE8D56,
FRMEV01822942024,
606-82;
TRANSCOL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
00.947.027/0001-96, PRN2454, FRMEV01974582024, 606-82; TRANSCARMO TRAN S P O R T ES
LTDA,
00.687.130/0001-44,
GEB5F66,
FRMEV02033192024,
606-82;
SVF7B66,
FRMEV01885932024, 606-82; TRANSCIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
13.410.772/0001-43, BBE9G10, FRMEV01869942024, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA ,
20.717.278/0001-91, SHZ0H27, FRMEV02153052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024,
606-82;
TRANSDAN
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
11.917.027/0001-60,
RNL4B72,
FRMEV01794632024,
606-82;
TRANSFERGUSA
TRANSPORTE
LTDA,
02.082.569/0001-79,
OLC3G34,
FRMEV01256342024,
606-82;
TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, CNI5684, FRMEV01572272024, 606-82;
TRANSCUTIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
00.855.646/0001-50,
PUZ9C48,
FRMEV01566482024, 606-82;
TRANSFRIOS TRANSPORTES
LTDA, 80.654.387/0001-39,
RHE7D04, FRMEV01595362024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPOR T ES
LTDA,
09.003.761/0001-71,
MJF1455,
FRMEV01953592024,
606-82;
MJE8617,
FRMEV01844682024,
606-82;
MJE8617,
FRMEV01839422024,
606-82;
MKB6209,
FRMEV01848022024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-
24, RYI6E31, FRMEV01830042024, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPOR T ES
SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, CCU1F47, FRMEV01540762024, 606-
82; EWD3F36, FRMEV01549542024, 606-82; TRANSCUSTODIO LTDA, 07.926.517/0001-55,
PQH7J00, FRMEV01804432024, 606-82; TRANSERTAO SULNOROESTE TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
12.240.256/0001-55,
FGX8H15,
FRMEV01908522024,
606-82;
TRANSDOLLY TRANSPORTES LTDA, 42.367.935/0001-50, EMM2H49, FRMEV01528402024,
606-82;
TRANSENNS
TRANSPORTES
LTDA,
07.758.202/0001-46,
BDA3H59,
FRMEV01966182024, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40,
AWF9A96,
FRMEV01918882024,
606-82;
TRANSEGURO
TRANSPORTES
LTDA,
43.100.260/0001-41,
FVB1D72,
FRMEV02111052024,
606-82;
TRANSDOURADO
TRANSPORTES LTDA, 03.538.064/0001-39, BWC6079, FRMEV02119632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NICOLE
MENDES
LAZZARIN,
23.684.925/0001-02,
MKK9A69,
FRMEV01588712024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26,
RAG9H49,
FRMEV01165152024,
606-82;
TRANSITO
LIVRE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSG4D98, FRMEV01561982024, 606-
82; RET7F62,
FRMEV01474832024, 606-82;
RET7F62, FRMEV01640112024,
606-82;
TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69, DKU0E52,
FRMEV01512312024,
606-82;
TRANSGOSS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.753.822/0001-55, AUV6A34, FRMEV01470342024, 606-82; TRANSJOAN TRANS P O R T ES
LTDA,
09.105.380/0003-65,
LRA3B38,
FRMEV01833842024,
606-82;
KZJ6C96,
FRMEV01411152024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA,
09.003.761/0001-71, MKB6209, FRMEV01959102024, 606-82; TRANSGV TRANSPO R T ES
LTDA,
06.376.945/0001-99,
QUQ8725,
FRMEV01964152024,
606-82;
TRANSJAV
TRANSPORTES
LTDA, 03.301.648/0001-96,
MMJ8821, FRMEV01875412024,
606-82;
TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ5A50, FRMEV01877182024,
606-82;
TRANSILVA TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA, 15.065.234/0001-94,
QIS3667,
FRMEV01897102024,
606-82;
RYC8A53,
FRMEV01886422024,
606-82;
TRANSJOI
TRANSPORTES
LTDA,
83.630.053/0001-13,
RYG9I10,
FRMEV01929222024,
606-82;
TRANSGLADSTONY TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 64.973.563/0001-49, BWE7193,
FRMEV01934152024, 606-82;
RODOCOSTA TRANSPORTES
LTDA, 12.494.566/0001-04,
RYJ0H12, FRMEV02044842024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32,
REZ6F90,
FRMEV02060442024,
606-82;
DICAPEL
PAPEIS
E
EMBALAGENS
LTDA,
83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV02071012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31981/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
novembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, ***.131.097-**, , FREVP00566432024, 773-
0; ANA CLARA DE MORAES TRESSE, ***.787.747-**, , FREVP00565562024, 773-0;
ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00584962024, 773-0; AN
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