DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010700135
135
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor Pedro Rosa Ferreira, CPF nº ***.092.732-**, acerca de sua inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000757/24-50, no âmbito do processo NUP:
00784.005694/2024-87 (REF. 00411.339144/2024-05).
LEONARDO ROBERTO PERIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor ALCEBIDES JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº ***.827.909-**, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000665/24-33, no âmbito do
processo NUP: 00784.005346/2024-18 (REF. 00411.299452/2024-82).
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade - PAAR SEI nº 50622.001637/2020-26, referente ao Contrato nº 22
00523/2018 (SEI nº 6244990), cujo objeto é a Execução de serviços técnicos especializados
de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração,
sob a jurisdição da SRE/RO, firmado com empresa GEOSISTEMAS ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO LTDA., CNPJ nº 70.073.275/0001-30, tendo tomado ciência da decisão
judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1000667-46.2024.4.01.3400, em trâmite
na 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do Desembargador
Federal Newton Ramos, conforme noticiado pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº
00459/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (SEI nº 19919309, pág. 23 - 24) e DESPACHO nº
02408/2024/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 19919316) da Douta Procuradoria-Geral
Federal - PGF, decide SUSPENDER OS EFEITOS da Decisão Administrativa de Segunda
Instância DIR (SEI nº 14009657), a qual manteve a Decisão Administrativa de Primeira
Instância CGMRR (SEI nº 7479948) prolatada pela Coordenação-Geral de Manutenção e
Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR na qual aplicou a penalidade de MULTA no valor de
R$ 338.079,97 (trezentos e trinta e oito mail setenta e nove reais e noventa e sete
centavos).
Em 4 de janeiro de 2025.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
Diretor de Infraestrutura Rodoviária
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE RETOMADA
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90452/2024-05
A Pregoeira informa aos interessados
no Edital que a documentação
habilitatória
e Proposta
de preços
atualizada ao
último lance
da empresa
CTA
Empreendimentos Ltda foram encaminhadas dentro, sendo assim, informamos que a
sessão pública será reaberta dia 16/01/2025 às 10:00 h (Horário de Brasília/DF). Processo:
50605.001348/2024-69
CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-1/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato
representada por PROCURADOR SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-1/2025. RESUMO DO OBJETO:
Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-222, Trecho: FO R T A L EZ A
(AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 222BCE0045, ENTR CE-155
(P/PECÉM) - ENTR CE-156 (CATUANA):, com travessia no km 36,793m, com extensão de
61,80m por 15m de largura, perfazendo uma área de 927,74m². FUNDAMENTO LEGAL: A
presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 233.120,40 (duzentos e trinta e
três mil cento e vinte reais e quarenta centavos), correspondentes ao valor total do preço
público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10
anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas
atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará
pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO:
Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia
consideradas
a
partir da
publicação
no
Diário
Oficial da
União.
PROCESSO:
50603.002022/2022-15 (Operações de Infraestrutura Rodoviária: Faixa de Domínio). DATA
DA ASSINATURA: 06/01/2025.
Fortaleza/CE, 6 de janeiro de 2025.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Superintendente Regional do DNIT/CE
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-2/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, neste ato representada
por JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-2/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de
Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR 020/CE Ocupação longitudinal aérea na BR
020/CE entre os KM 201,647 E KM 207,249 - Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO
FORTALEZA; Subtrecho: ENTR BR-226 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ) - ENTR CE-265
(MADALENA) SNV020BCE0550 (KM 201,647 AO KM 203,2) E 020BCE0560 (KM 203,2 AO
KM 207,249), travessia no km 201,647, numa extensão de 6.761,73m por 6m de largura,
perfazendo uma área total de 40.570,38m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão
tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233,
de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso
do objeto supracitado, equivale a R$ 3.905.702,40 (três milhões, novecentos e cinco mil
setecentos e dois reais e quarenta centavos), correspondentes ao valor total do preço
público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado
10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na
condição de órgãos da administração pública direta e desde que não seja destinada à
exploração econômica., a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como
administração pública direta, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global
da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas
a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002161/2023-11
(Autorização para Execução: Obra em Faixa de Domínio). DATA DA ASSINATURA:
06/01/2025.
Fortaleza/CE, 6 de janeiro de 2025.
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Superintendente Regional do DNIT/CE
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-43/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
- ENEL,
representada
pelo
seu
PROCURADOR
ANTONIO
CASSIMIRO
GUEDES
JUNIOR.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-
43/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na
Ocupação longitudinal na BR-222, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a
DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 222BCE0110, ENTR CE-243 (ITAPAJÉ) a ENTR CE-176(P AT O S ) ,
com travessia no km 124,710m, com extensão de 37m por 6m de largura, perfazendo uma
área de 222m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103
do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT
nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale
R$ 39.236,00 (trinta e nove mil duzentos e trinta e seis reais), correspondentes ao valor
total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1.
(considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-
se na
condição de concessionário
de serviço
público de energia
elétrica, a
PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de
energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão,
pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº
84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o
art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da
publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001233/2023-11 (Autorização para
Execução: Obra em Faixa de Domínio). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.00949/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no
Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO.
PERMISSIONÁRIA: EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da
rodovia BR-262/ES.
RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR-
262/ES, no km 94+579m, na região de Aracê, no município de Domingos Martins/ES ,
objetivando autorização para ocupação de Faixa de Rede de Distribuição de 15kV,
perfazendo uma área de 41,04 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no
uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do
Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980.
PROCESSO Nº: 50617.000935/2024-00 DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. Romeo Scheibe
Neto Superintendente Regional do DNIT/ES
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
NÚMERO DO CONTRATO: 17.00957/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no
Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO.
PERMISSIONÁRIA: EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da
rodovia BR-101/ES.
RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR-
262/ES, no km 27+0,50m, km 28+304m e km 30+700m, com o fito de regularizar a
ocupação oriunda do CPEU n° 0154/2011 (1738530), celebrado nos autos do processo
50617.001354/2008-67, perfazendo uma Área Lateral Externa de 54,35m² e Área de Faixa
de Rolamento de 10,25m².
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil
Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no
uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do
Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980.
PROCESSO Nº: 50617.000834/2024-21 DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. Romeo Scheibe
Neto Superintendente Regional do DNIT/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 393011
Nº Processo: 50612.003660/2024-06.
Inexigibilidade Nº 60/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF -
DNIT.
Contratado: 01.616.929/0001-02 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A. Objeto: O presente
contrato tem por objeto o abastecimento, pela contratada, de água tratada e a
coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, para atender às unidades
usuárias/contas de uso exclusivo da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás
e Distrito Federal e desde que tais serviços estejam disponíveis para os imóveis
correlatos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/01/2025 a . Valor
Total: R$ 45.888,00. Data de Assinatura: 06/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90391/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600029434202486. , publicada no D.O.U de 29/10/2024 . Objeto: Execução das Obras de
adequação de capacidade, duplicação, restauração, melhorias de segurança e eliminação
de pontos críticos, na Rodovia BR 080/DF, entre o km 24,60 e o km 40,86 Novo Edital:
07/01/2025 das 08h30 às 12h00 e de13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311
Setor Dos Funcionarios GOIANIA - GO. Entrega das Propostas: 07/01/2025 às 08h30. - .
LUIZ ANTONIO URANI
Superintendente Regional - Dnit Go/df - Substituto
(SIDEC - 06/01/2025) 393011-39252-2025NE800022
Fechar