DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEI - 0001428-70.2023.5.17.0500- Espécie: Termo de Transferência Externa; Transferente:
União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Recebedor:
Secretaria do Patrimônio da União no ES - SPU/ES, CNPJ- 00.489.828/0018-01; Objeto:
transferência externa de computadores e monitores, considerados ociosos na forma
prevista pelo inciso I do artigo 3.º do Decreto n.º 9.373/2018; Licitação: Dispensada, art.
5.º, inciso II do Decreto 9.373/2018; Valor dos bens: R$ 3.046,00; Data e assinaturas:
09/12/2024 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª
Região, pelo Transferente, e Philipe Pupo Santos, Superintendente do Patrimônio da União
no Espírito Santo, pelo Recebedor.
SEI - 0000878-17.2019.5.17.0500 - Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Doação; Doador:
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, CNPJ 27.470.897/0001-73; Donatário: União,
por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, CNPJ 02.488.507/0001-61;
Objeto: alteração da relação de bens a serem doados; Fundamentação: Lei n.º 14.133/21,
arts. 87 a 93 do Decreto Estadual n.º 1.100-R, de 12.12.2002, que regulamenta a Lei
Estadual nº 2.583/197 e Enunciado n.º 29 do Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
Valor dos bens: R$ 8.006,60; Datas e assinaturas: 06/12/2024 e 10/12/2024 -
Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pelo
Donatário, e Jose Lopes Pereira, Delegado Geral Adjunto, pelo Doador.
SEI - 0000998-26.2020.5.17.0500 - Espécie: 8º Aditivo ao Termo de Contrato TRT 17.ª
Região n.º 21/2021; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho
da 
17.ª 
Região; 
Contratada: 
ALFORGE 
SEGURANÇA 
PATRIMONIAL 
LTDA. 
CNPJ-
13.434.833/0003-69; Objeto: prorrogação da vigência a contar de 20/01/2025. Licitação:
Pregão Eletrônico n.º 24/2019; Data e assinaturas: 11/12/2024 - Desembargadora Daniele
Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pela Contratante, e Renato Correa
de Lima, pela Contratada.
SEI - 0001497-68.2024.5.17.0500 - Espécie: Termo de Contrato TRT 17.ª Região n.º
20/2024; Contratante: União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª
Região; Contratada: JAMC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE LTDA.; CNPJ-
24.425.034/0004-39; Objeto: aquisição de equipamento de armazenamento de dados em
bloco All-Flash. Licitação: Pregão Eletrônico n.º 100/2023 do TST; Data e assinaturas:
13/12/2024 - Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª
Região, pela Contratante, e José André Mendes Coimbra, pela Contratada.
SEI - 0001428-70.2023.5.17.0500 - Espécie: Termo de Transferência Externa; Transferente:
União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; Recebedor:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Campus Vitória,
CNPJ- 
10.838.653/0001-06;
Objeto: 
transferência 
externa 
de
bens 
móveis
(computadores/monitores) classificados como ociosos, na forma prevista pelo inciso I do
art. 3.º do Decreto 9.373/2018; Licitação: Dispensada, art. 5.º, inciso II do Decreto
9.373/2018; Valor dos
bens: R$ 59.553,20; Data e
assinaturas: 23/12/2024 -
Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, Presidente do TRT 17.ª Região, pelo
Transferente, e Hudson Luiz Cogo, Diretor do IFES - Campus Vitória, pelo Recebedor.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
EDITAL Nº 24/2024, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
INCLUSÃO DE CANDIDATA NA LISTA ESPECÍFICA DE APROVADOS COM DEFICIÊNCIA
PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE OFICIAL
DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO RIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, tendo em vista o que consta do Edital nº 01/2022 de Abertura de Inscrições
do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal e formação de Cadastro de Reserva, publicado no Diário Oficial da União, Seção
3, na edição de 02/12/2022, e
CONSIDERANDO a tutela de urgência conferida nos autos do Processo Judicial
nº 095866-55.2023.4.06.3800, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte,
resolve:
Incluir a candidata ANA LUIZA PEREIRA MENEZES (Sub Judice), inscrita sob o nº
32558c, na 1ª posição da lista específica de candidatos com deficiência aprovados para o
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Federal, em cumprimento à decisão liminar proferida no Processo Judicial nº 095866-
55.2023.4.06.3800, que tramita na 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proc. nº 18.130/2023. Contratante: TRT da 24ª Região, CNPJ nº 37.115.409/0001-63.
Contratada: REFRIGERAÇÃO BUENO AIRES LTDA., CNPJ nº 02.769.998/0001-19. Espécie: 2º
Termo
Aditivo
ao Contrato
nº
15/2023.
Objeto:
acrescentar serviços
e
peças
quantitativamente, correspondente ao acréscimo de 8,18% no valor global estimado do
contrato originário. Fundamento legal: art. 65, II, "b" e § 1º da Lei n° 8.666/1993. Data da
assinatura: 06.01.2025.
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ACRE
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n. 3/2020. CONTRATANTE: Justiça Federal de
Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Acre. CONTRATADA: Odontologia
Especializada Ltda. OBJETO: Prorrogação do Contrato n. 3/2020, de prestação de serviços de
assistência odontológica: a partir da data de assinatura, até o dia 31/03/2025. BASE LEGAL:
Processo Administrativo Eletrônico n. 000650-71.2019.4.01.8001-JFAC. DATA DE ASSINATURA:
03/01/2025. Assinado por: Francisco Paulo Mesquita do Nascimento, Diretor da Secretaria
Administrativa, pela Contratante, e João Renato Profeta Moura, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n. 14/2020. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeira
Instância - Seção Judiciária do Estado do Acre-. CONTRATADA: INVIOLÁVEL CRUZEIRO DO SUL VIGILÂNCIA
ELETRÔNICA EIRELI, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 14/2020, de prestação de
serviços de monitoramento e vigilância eletrônica, nas dependências da Justiça Federal de Primeira
Instância - Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, até o dia 31 de
dezembro de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: natureza da despesa: 339039. Programa de Trabalho
02.061.0569.2000.0001. BASE LEGAL: Processo Administrativo Eletrônico n. 0000983-86.2020.4.01.8001-
JFAC. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2024. Assinado por: Francisco Paulo Mesquita do Nascimento,
Diretor da Secretaria Administrativa, pela Contratante, e Joaz Soares de Oliveira, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n. 5/2019. CONTRATANTE: Justiça Federal de
Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Acre. CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL
S.A, CNPJ n. 02.558.157/0001-62. OBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência
do contrato para o dia 02/05/2025. BASE LEGAL: Processo Administrativo Eletrônico n.
0001318-76.2018.4.01.8001-JFAC e art. 57, II, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSI N AT U R A :
02/11/2024. Assinado por: Josoé Alves de Albuquerque, Diretor da Secretaria
Administrativa, pela Contratante, e Carlota Braga de Assis Lima e Claiton Merg Carvalho,
pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n. 3/2021. CONTRATANTE: Justiça Federal de
Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Acre. CONTRATADA: OI S/A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Prorrogação do Contrato n. 3/2021, de prestação de
serviços telefônico fixo comutado LOCAL, LDN E LDI. VIGÊNCIA: até o dia 31/12/2025. BASE
LEGAL: Processo Administrativo Eletrônico n. 0001566-71.2020.4.01.8001-JFAC. DATA DE
ASSINATURA: 26/12/2024. Assinado por: Francisco Paulo Mesquita do Nascimento, Diretor
da Secretaria Administrativa, pela Contratante, e Sérgio Augusto Ferreira da Silva e Jorge
Alves Bastos, pela Contratada.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Credenciamento n. 05/2025 (21996797), Credenciante: Justiça Federal/AM.
Credenciado: Laboratório Santos e Vidal Ltda / Centro de Diagnóstico Laboratorial - CDL,
CNPJ 01.049.783/0001-60. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos
beneficiários do TRF - 1º Região, do TRF - 6º Região, das Seções e Subseções Judiciárias
vinculadas, inscritos no Pro-Social. Valor: Os constantes da Tabela adotada pelo
Credenciante. Dotação Orçamentária: natureza da despesa 33903950, programa de
trabalho 02301056920040001. Nota de Empenho: 2024NE000011. Vigência: A partir de sua
assinatura, vigorará por tempo indeterminado, enquanto for conveniente às Partes,
observados os termos da Cláusula da Resilição. Base Legal: Lei n. 14.133/2021, arts. 74, IV,
78, I e 79, Regulamento Geral do PRO-SOCIAL (Resolução Presi/Secbe 09/2014), P. A. n.
6.839/2006/TRF1 (0007218-48.2015.4.01.8000) e Portaria Diref n. 75/2022 (16130392). P.A.
0002696-54.2024.4.01.8002. Data de Assinatura: 03/01/2025. Assinado por: Sr. Daniel
Rodrigues de Oliveira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela credenciante, e Sra. Maria
Selma Vidal, pela credenciada.
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção ao Termo de Credenciamento 05/2012 (22000716),
Credenciante: Justiça Federal/SJAM. Credenciada: Dents Clin Serviços de Odontologia Ltda,
CNPJ: 10.921.035/0001-17. Objeto: fica extinto o Credenciamento 05/2012 em razão da
assinatura do novo Termo de Credenciamento 32/2024. Vigência: considera-se extinto, a
contar de 18/12/2024, em caráter irrevogável, o Termo de Credenciamento 05/2012. Base
Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto 11.878/2024 e Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023, P.A.
n. 0000997-43.2015.4.01.8002. Data de Assinatura: 03/01/2025. Assinado por: Daniel
Rodrigues de Oliveira, Diretor de Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
EXTRATO DE EXTINÇÃO
Espécie: Termo de Extinção ao Termo de Credenciamento 08/2010 (21999907),
Credenciante: Justiça Federal/SJAM. Credenciada: Centro Oftalmológico de Manaus S/S
Ltda, CNPJ: 10.838.136/0001-29. Objeto: fica extinto o Credenciamento 08/2010 em razão
da assinatura do novo Termo de Credenciamento 30/2024. Vigência: considera-se extinto,
a contar de 18/12/2024, em caráter irrevogável, o Termo de Credenciamento 08/2010.
Base Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto 11.878/2024 e Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023,
P.A. n. 0000840-07.2014.4.01.8002. Data de Assinatura: 03/01/2025. Assinado por: Daniel
Rodrigues de Oliveira, Diretor de Secretaria Administrativa, pela Credenciante.
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RONDÔNIA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Termo de Credenciamento n. 06/2024 (21559473). CREDENCIANTE: Justiça Federal
de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia. CREDENCIADO: DENTCLIN -
CLÍNICA ODONTOLÓGICA E SAÚDE INTEGRADA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de
Assistência Odontológica, aos beneficiários do Pró-Social. FINALIDADE: Dotar o servidor da
Seção Judiciária do Estado de Rondônia
e Subseções, de serviços assistenciais
imprescindíveis à preservação de sua saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de
1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Regulamento Geral do Pro-Social (Resolução Presi/Secbe
09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social na sessão do dia 9/4/2014 e
homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014, texto compilado,
com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe
0007218-48.2015.4.01.8000. NOTA DE EMPENHO: 2024NE000143, de 22/02/2024, no valor
de R$ 56.807,80 (cinqüenta e seis mil oitocentos e sete reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA:
a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria
Administrativa, pela Credenciante, e Dimas Ribeiro da Fonseca Júnior, pelo Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Termo de Credenciamento n. 23/2024 (21558922). CREDENCIANTE: Justiça Federal
de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia. CREDENCIADO: CLÍNICA DE
OLHOS ADORNO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos, aos beneficiários do Pró-
Social. FINALIDADE: Dotar o servidor da Seção Judiciária do Estado de Rondônia e
Subseções, de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Regulamento Geral
do Pro - Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do
Pro - Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na
sessão do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo
Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. NOTA DE
EMPENHO: 2024NE000143, de 22/02/2024, no valor de R$ 56.807,80 (cinqüenta e seis mil
oitocentos e sete reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de publicação.
SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela
Credenciante, e Lhano Fernandes Adorno, pelo Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Termo de Credenciamento n. 16/2024 (21568712). CREDENCIANTE: Justiça Federal de
Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia. CREDENCIADO: CENTRO DE ANÁLISES
CLÍNICAS DE PORTO VELHO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos, aos beneficiários do
Pró-Social. FINALIDADE: Dotar o servidor da Seção Judiciária do Estado de Rondônia e
Subseções,
de
serviços assistenciais
imprescindíveis
à
preservação de
sua saúde.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Regulamento Geral do
Pro - Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro -
Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do
dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo
6.839/2006, convertido no PAe
0007218-48.2015.4.01.8000. NOTA DE EMPENHO:
2024NE000143, de 22/02/2024, no valor de R$ 56.807,80 (cinqüenta e seis mil oitocentos e
sete reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline
Freitas da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante, e Elizabeth
Wanderley dos Santo Fraga Barony de Oliveira, pela Credenciada.

                            

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